Despacho de Julgamento n\u00ba 136\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP CNPJ\/MF sob n\u00ba 04.933.552\/0001-03 Processo n\u00ba: 50300.004168\/2016-53 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001683-7 (SEI n\u00ba 0053877).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROGRAMADA. PAF 2015. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP. CNPJ 04.933.552\/0001-03. BEL\u00c9M-PA. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001683-7. DEIXAR DE OBTER OU DE MANTER ATUALIZADOS LICEN\u00c7AS E ALVAR\u00c1S EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES QUE ATESTEM A SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXI DO ARTIGO 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 3274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Refere-se ao Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.004168\/2016-53, instaurado em decorr\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001683-7, em desfavor da Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP, em virtude de deixar de obter ou de manter atualizados as licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Infring\u00eancia ao\u00a0inciso XXI do artigo 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n (\u2026) art. 32, inciso XXI da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015). (\u2026) Deixou de obter alvar\u00e1s v\u00e1lidos expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias do Porto de Bel\u00e9m, irregularidade que sujeita a fiscalizada a penalidade de multa de at\u00e9 R$100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n Pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 62\/2017\/UREBL\/SFC, O Chefe da Unidade decidiu pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001683-7 e aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, no valor de R$ 53.366,45 (cinquenta e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) \u00e0 empresa COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XXI, art. 32<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, conforme dosimetria acostada aos autos \u00e0s fls. 460.<\/p>\n Tempestivamente, a Autuada apresentou Recurso quanto o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001683-7 e do Despacho de Julgamento n\u00ba 62\/2017-UREBL, o qual passamos a analisar.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada<\/strong><\/p>\n O Porto de Bel\u00e9m possui sistema de controle de inc\u00eandio devidamente instalado at\u00e9 o Armaz\u00e9m 10. No entanto o Corpo de Bombeiros condicionou a emiss\u00e3o do habite-se quando da implanta\u00e7\u00e3o do projeto em sua totalidade, isto \u00e9, a partir de quando o referido sistema contemplar o p\u00e1tio de cont\u00eaineres.<\/p>\n Ocorre que o sistema de combate a inc\u00eandio desse trecho foi inclu\u00eddo como investimento ao novo arrendat\u00e1rio e que somente seria realizado ap\u00f3s o processo de licita\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso no \u00e2mbito do Poder Concedente.<\/p>\n Nesse Liame, considerando que o processo de Licita\u00e7\u00e3o pretendido ao arrendamento restou suspenso em v\u00e1rias oportunidades, a CDP optou por contratar a elabora\u00e7\u00e3o do projeto para o trecho em quest\u00e3o.<\/p>\n Destaque-se que tal projeto foi conclu\u00eddo e passou por fase de aprova\u00e7\u00e3o pelo Corpo de Bombeiros. Os procedimentos afetos a tal ponto fora objeto de argumenta\u00e7\u00e3o do recurso anteriormente apresentado \u2013 antes do saneamento processual determinado peta GFP -, tendo sido registrado naquela oportunidade, o alinhamento havido entre a CDP e o Corpo de Bombeiros.<\/p>\n Assim, ultrapassada essa etapa, restou providenciada sua execu\u00e7\u00e3o por meio do devido certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n Diante desse prisma verifica-se que a CDP vem se esfor\u00e7ando para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do projeto de combate a inc\u00eandio.<\/p>\n Sobre tal aspecto, conv\u00e9m registrar-se que a instru\u00e7\u00e3o dos autos, antes do Despacho de Julgamento n\u00ba 62\/2017, vinha apontando para o reconhecimento desta Ag\u00eancia quanto a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n Pelo Despacho n\u00ba 46-2015-UREBL, restou apontado, em seu item 7, que apesar de materializada a irregularidade constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1683-7, esta poderia ser corrigida atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um Terno de Ajuste de Conduta \u2013 TAC. Como se reproduz abaixo:<\/p>\n Considerando que apesar de materializada a irregularidade constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 00183-71 entendesse que essa poder\u00e1 ser corrigida atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um Termo do Ajustamento de Conduta\u201d<\/p>\n Em momento posterior, mesmo tendo sido objeto de anula\u00e7\u00e3o em virtude do conflito na reda\u00e7\u00e3o nos termos do Despacho do GFP (SEI 0287981), o Despacho de Julgamento n\u00ba 48 (SEI 0074842) sinalizava a concord\u00e2ncia da Autoridade Julgadora na celebra\u00e7\u00e3o do TAC, como se extrai da reprodu\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n De acordo com o esposado pela CDP \u201cconceda a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o do TAC sobre o referido item, conforme proposto na Carta DIrpre 623\/2015\u201d, expresso a Concord\u00e2ncia de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso por entender que, apesar de materializada a irregularidade constante no Auto do Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001691-7, entende-se que esta poder\u00e1 ser corrigida atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o do um Termo do Ajustamento de Conduta.<\/p>\n E de se reconhecer que o caminho pleiteado pela CDP desde sua defesa possu\u00eda viabilidade consoante registrado na instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando-se a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste enquanto medida adequada e razo\u00e1vel ao equacionamento da situa\u00e7\u00e3o identificada.<\/p>\n Nesse contexto, mutatis mutandis, calha a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (nemo potest venire contra factum proprium) o qual se relaciona diretamente a boa-f\u00e9 objetiva e decorre, neste caso, do valor constitucional do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n E, aqui, entendendo-se por contradi\u00e7\u00e3o a incompatibilidade entre dois comportamentos ocorridos em tempos diferentes.<\/p>\n E dizer, embora n\u00e3o vinculativos, os despachos havidos antes do julgamento, ora recorrido, geraram, por assim dizer, um estado de confian\u00e7a. No qual a avenca do ajustamento de conduta demonstrava-se medida real.<\/p>\n A CDP, nos presentes autos, vem demonstrando sua boa-f\u00e9 em garantir a devida regulariza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, ao que vem implementando as medidas necess\u00e1rias para afastar a situa\u00e7\u00e3o de inadequalidade.<\/p>\n O recurso segue arguindo os crit\u00e9rios que correspondem \u00e0s diretrizes tra\u00e7ados pela\u00a0lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>, citando, ainda, a mensura\u00e7\u00e3o da penalidade, solicitando a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00fanica \u2013 Advert\u00eancia, requerendo:<\/p>\n Que esta Autoridade Julgadora, recebendo o recurso, reconsidere sua decis\u00e3o, nos termos franqueados no\u00a0art. 67<\/a>\u00a0da norma da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, em face dos fatos e fundamentos instru\u00eddos aos autos;<\/p>\n Que seja reconhecida a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 32, XXI<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, inexistindo conduta merecedora de san\u00e7\u00e3o a ser-lhe atribu\u00edda, uma vez que, a CDP vem adotando as medidas h\u00e1beis a obten\u00e7\u00e3o da conformidade de suas instala\u00e7\u00f5es quanto a seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, no subsistindo, em sua conduta, o dolo que exigido pelo tipo infracional; e<\/p>\n Nesse sentido, pugna a Recorrente para que, diante das circunst\u00e2ncias que permeiam os fatos, seja-Ihe franqueada a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta, para atingir a adequabilidade das instala\u00e7\u00f5es quanto ao requisito normativo de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, como apontado nos despachos anteriores consignados na instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n An\u00e1lise da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Porto de Bel\u00e9m possui sistema de controle de inc\u00eandio devidamente instalado at\u00e9 o Armaz\u00e9m 10. No entanto o Corpo de Bombeiros condicionou a emiss\u00e3o de \u201chabite-se\u201d quando da implanta\u00e7\u00e3o do projeto em sua totalidade, isto \u00e9, a partir de quando o referido sistema contemplar o p\u00e1tio de cont\u00eaineres.<\/p>\n Ocorre que o sistema de combate a inc\u00eandio desse trecho foi inclu\u00eddo como investimento ao novo arrendat\u00e1rio, e que somente seria realizado ap\u00f3s o processo de licita\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso no \u00e2mbito do Poder Concedente.<\/p>\n Basicamente toda a argumenta\u00e7\u00e3o trazida no presente recurso \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es sustentadas em fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entendo que n\u00e3o seja cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC, pois o fato gerador do Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado j\u00e1 se repete faz bastante tempo e que realizar a celebra\u00e7\u00e3o de um TAC sem ao menos vislumbrar uma data para a obten\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o, na opini\u00e3o desta autoridade se torna invi\u00e1vel.<\/p>\n Por todo o exposto, submeteu o Recurso para aprecia\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia, sugerindo que o mesmo seja CONHECIDO, por ser tempestivo, para, no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada por esta UREBL.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cabe destacar que pelo Despacho GFP (SEI 0287981), foi determinado que fossem anulados todos os tr\u00e2mites processuais posteriores ao Despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2016\/UREBL\/SFC (n\u00ba SEI 0074842), em face da confus\u00e3o processual, a saber:<\/p>\n \u201cA primeira \u2013 Pela inclus\u00e3o de dois Autos de Infra\u00e7\u00e3o, com diferentes n\u00edveis de julgamento no mesmo processo, cujo desmembramento tornou-se necess\u00e1rio; A segunda \u2013 A Autoridade Julgadora proferiu duas op\u00e7\u00f5es diferentes para a mesma infra\u00e7\u00e3o, sem decidir qual deveria aplicada: Na primeira decide pela pena de multa no valor de R$53.366,45 (cinquenta e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); Na segunda decide pela Concord\u00e2ncia de celebra\u00e7\u00e3o do TAC, por entender que apesar de materializada a irregularidade constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001683-7, entende-se que esta poder\u00e1 ser corrigida atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajuste de Conduta.\u201d<\/p>\n Enfatizo que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001663-2, parte integrante do processo 50305.000146\/2015-93, foi objeto de apura\u00e7\u00e3o e julgamento pela Diretoria, com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.484<\/a>, de 30 de junho de 2017.<\/p>\n Dessa forma, o Despacho de Julgamento n\u00ba 62\/2017\/UREBL\/SFC, n\u00e3o desfez o julgamento inicial, apenas corrigiu, decidindo pela pena de multa no valor de R$ 53.366,45 (cinquenta e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) \u00e0 empresa Companhia Docas do Par\u00e1-CDP, CNPJ 04.933.552\/0001-03, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XXI do artigo 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Pelo exposto e mais que dos autos consta, DECIDO por conhecer o recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no m\u00e9rito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa \u00e0 Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP, CNPJ n\u00ba 04.933.552\/0001-03, no valor de R$53.366,45 (cinquenta e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XXI, art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n