{"id":8462,"date":"2015-10-05T10:19:17","date_gmt":"2015-10-05T13:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=8462"},"modified":"2021-12-06T14:54:14","modified_gmt":"2021-12-06T17:54:14","slug":"3708-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/10\/05\/3708-14\/","title":{"rendered":"3708-14"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.708-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. (A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ<\/a>, de 31 de maio de 2016, aprovou o texto final da Norma, ap\u00f3s Audi\u00eancia P\u00fablica)<\/p>\n

APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE\u00a0\u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA A AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 e pelo art. 20, inciso\u00a0IV<\/a> do\u00a0Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba\u00a050300.000213\/2002 e o que foi deliberado na 372\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria,\u00a0realizada em 16 de outubro de 2014,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de norma que regula a explora\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias no \u00e2mbito dos portos organizados, na forma do\u00a0Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O anexo de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1\u00a0submetido \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 21.10.2014, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3708 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014,\u00a0QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE\u00a0\u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS PORTOS\u00a0ORGANIZADOS.
\nT\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto disciplinar e regular a explora\u00e7\u00e3o\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias integrantes da poligonal do porto organizado,\u00a0nos termos da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de\u00a0junho de 2001, da Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013.
\nT\u00cdTULO II
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 2\u00ba Para efeitos desta Norma, consideram-se:
\nI – administra\u00e7\u00e3o do porto organizado: a autoridade portu\u00e1ria\u00a0exercida diretamente pela Uni\u00e3o, por suas controladas, por delegat\u00e1rios ou pela\u00a0concession\u00e1ria do porto organizado;
\nII – \u00e1rea do porto organizado: \u00e1rea delimitada por ato do Poder\u00a0Executivo que compreende as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e a infraestrutura de\u00a0prote\u00e7\u00e3o e de acesso ao porto organizado;
\nIII – \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais: as \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado destinadas \u00e0\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 armazenagem de mercadorias e ao embarque e desembarque\u00a0de passageiros;
\nIV – \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais: as \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado e n\u00e3o afetas \u00e0s\u00a0atividades portu\u00e1rias, compreendidas como aquelas com comprovada\u00a0inviabilidade econ\u00f4mica para a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou aquelas destinadas,\u00a0predominantemente, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, recreativas,\u00a0comerciais, industriais ou a outras atividades ligadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nV – arrendamento: cess\u00e3o onerosa de \u00e1rea e infraestrutura p\u00fablicas\u00a0operacionais, localizadas dentro do porto organizado, pelo poder concedente,\u00a0para explora\u00e7\u00e3o por prazo determinado;
\nVI – arrendat\u00e1ria: pessoa jur\u00eddica que det\u00e9m a titularidade do\u00a0contrato de arrendamento;
\nVII – autoriza\u00e7\u00e3o de uso: delega\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o do porto, de\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais localizadas dentro da \u00e1rea do\u00a0porto organizado, para utiliza\u00e7\u00e3o onerosa, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o\u00a0de eventos de curta dura\u00e7\u00e3o, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa\u00a0ou educacional;
\nVIII – capacidade din\u00e2mica: quantidade m\u00e1xima de carga que pode\u00a0ser movimentada na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria durante certo per\u00edodo de tempo e em\u00a0n\u00edvel adequado de servi\u00e7o;
\nIX – capacidade est\u00e1tica: quantidade m\u00e1xima de carga que pode ser\u00a0armazenada na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria a qualquer tempo;
\nX – capacidade efetiva: quantidade de carga movimentada na\u00a0instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria durante certo per\u00edodo de tempo e em n\u00edvel adequado de\u00a0servi\u00e7o;
\nXI – carga n\u00e3o consolidada: aquela sem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o nos\u00a0\u00faltimos cinco anos;
\nXII – cesta de servi\u00e7os: conjunto de servi\u00e7os, estipulados e regulados\u00a0no contrato de arrendamento, prestados pela arrendat\u00e1ria aos usu\u00e1rios mediante\u00a0pagamento de tarifas de servi\u00e7os;
\nXIII – cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa: cess\u00e3o gratuita de \u00e1reas\u00a0portu\u00e1rias, localizadas dentro do porto organizado, a entidades da administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica e seus \u00f3rg\u00e3os, com vistas ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias vinculadas\u00a0\u00e0s atividades portu\u00e1rias;
\nXIV – cess\u00e3o de uso onerosa de \u00e1rea n\u00e3o operacional: cess\u00e3o\u00a0onerosa de \u00e1reas portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais localizadas dentro do porto\u00a0organizado, mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, observado o disposto no\u00a0respectivo plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
\nXV – controle: poder conferido a s\u00f3cio ou acionista que lhe assegure,\u00a0de modo permanente, a maioria dos votos nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral\u00a0e a faculdade de eleger a maioria dos administradores da companhia, sendo\u00a0efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento\u00a0dos \u00f3rg\u00e3os da companhia;
\nXVI – empresa de navega\u00e7\u00e3o: prestador de servi\u00e7o de transporte\u00a0cujo objeto social inclui o transporte de mercadorias e\/ou pessoas por via\u00a0aquavi\u00e1ria;
\nXVII – grupo econ\u00f4mico: o conjunto de empresas que estejam sob\u00a0controle comum e todas as empresas nas quais as sociedades sob controle\u00a0comum detenham ao menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante;
\nXVIII – instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: instala\u00e7\u00e3o localizada dentro ou fora da\u00a0\u00e1rea do porto organizado e utilizada em movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, em\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de\u00a0transporte aquavi\u00e1rio;
\nXIX – opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de\u00a0mercadorias e\/ou embarque e desembarque de passageiros, destinados ou\u00a0provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nXX – operador portu\u00e1rio: pessoa jur\u00eddica pr\u00e9-qualificada pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto para execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na \u00e1rea do porto\u00a0organizado, segundo as normas, crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos pelo\u00a0poder concedente;
\nXXI – passagem: acesso em \u00e1rea de uso comum ou j\u00e1 ocupada por\u00a0terceiros, localizada dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, pactuado\u00a0mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver\u00a0atividades de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias destinadas ou\u00a0provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;
\nXXII – plano de desenvolvimento e zoneamento portu\u00e1rio (PDZ):\u00a0instrumento de planejamento da administra\u00e7\u00e3o do porto que visa ao\u00a0estabelecimento de estrat\u00e9gias e metas para o desenvolvimento racional e a\u00a0otimiza\u00e7\u00e3o do uso de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es do porto organizado;
\nXXIII – plano geral de outorgas (PGO): lista de refer\u00eancia das\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a serem arrendadas ou autorizadas e dos portos\u00a0organizados a serem concedidos, elaborada e atualizada periodicamente pelo\u00a0poder concedente;
\nXXIV -poder concedente: Uni\u00e3o, representada pela Secretaria de\u00a0Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SEP\/PR);
\nXXV – porto organizado: bem p\u00fablico constru\u00eddo e aparelhado para\u00a0atender a necessidades de navega\u00e7\u00e3o, de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias, e cujo tr\u00e1fego e opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias estejam sob jurisdi\u00e7\u00e3o de autoridade portu\u00e1ria;
\nXXVI – pre\u00e7o: valor livremente negociado entre as partes, devido\u00a0pelos usu\u00e1rios \u00e0 arrendat\u00e1ria ou aos operadores portu\u00e1rios como contrapartida\u00a0aos servi\u00e7os prestados;
\nXXVII – servi\u00e7o adequado: aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de\u00a0regularidade, pontualidade, continuidade, efici\u00eancia, conforto, seguran\u00e7a,\u00a0atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas e\u00a0pre\u00e7os, e atende aos crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros definidores da\u00a0qualidade da atividade prestada, assim como \u00e0s metas e prazos para o alcance\u00a0de determinados n\u00edveis de servi\u00e7o, conforme dispuser o contrato e a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o vigentes;
\nXXVIII – tarifa portu\u00e1ria: valor devido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0organizado relativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou da infraestrutura\u00a0portu\u00e1ria ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sua compet\u00eancia na \u00e1rea do porto\u00a0organizado;
\nXXIX – tarifa de servi\u00e7o: valor devido pelo usu\u00e1rio \u00e0 arrendat\u00e1ria\u00a0como contrapartida aos servi\u00e7os prestados que tenham sido fixados e regulados\u00a0nos termos do contrato de arrendamento;
\nXXX – uso tempor\u00e1rio: utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0sob gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, localizadas dentro da poligonal do porto\u00a0organizado, pelo interessado na movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o consolidadas\u00a0no porto, ou por detentor de contrato e interessado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u00a0destinados \u00e0s plataformas offshore, mediante o pagamento das tarifas portu\u00e1rias\u00a0pertinentes;
\nXXXI – usu\u00e1rios: importadores, exportadores, consignat\u00e1rios,\u00a0empresas de navega\u00e7\u00e3o e outros demandantes de servi\u00e7os prestados no porto\u00a0organizado;
\nXXXII – valor do arrendamento: valor apurado mensalmente como\u00a0devido pela arrendat\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto como contrapartida pela\u00a0explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de \u00e1reas, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos arrendados, na\u00a0forma prevista no respectivo contrato de arrendamento; e
\nXXXIII – valor do contrato: valor correspondente ao montante\u00a0estimado de receitas a serem obtidas pelo titular do contrato para explorar as\u00a0atividades durante o prazo de vig\u00eancia do contrato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os valores fixados nos contratos de arrendamentos\u00a0vigentes, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela arrendat\u00e1ria, s\u00e3o equiparados \u00e0\u00a0tarifa de servi\u00e7os.
\nT\u00cdTULO III
\nDOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS
\nArt. 3\u00ba As \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas dentro da \u00e1rea\u00a0do porto organizado dever\u00e3o ser exploradas na forma dos institutos previstos na Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, no Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, e nesta Norma, respeitadas\u00a0as especificidades e peculiaridades de cada porto organizado.
\nArt. 4\u00ba A explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais\u00a0est\u00e1 condicionada ao compromisso, por parte das arrendat\u00e1rias, bem como dos\u00a0titulares de outros contratos, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios,\u00a0observando, quando compat\u00edvel com a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea:
\nI – a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que evitem atrasos operacionais ou\u00a0perda, dano e extravio das mercadorias;
\nII – a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bens de forma\u00a0ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais,\u00a0regulamentares e contratuais pertinentes;
\nIII – a fixa\u00e7\u00e3o de valores condizentes com a complexidade e com os\u00a0custos dos servi\u00e7os, respeitados os limites das tarifas de servi\u00e7o fixadas e\u00a0reguladas nos termos do contrato ou da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\nIV – a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado para atendimento \u00e0s\u00a0demandas dos usu\u00e1rios e ao tratamento adequado das reclama\u00e7\u00f5es\u00a0apresentadas;
\nV – as metas e indicadores para aferi\u00e7\u00e3o dos objetivos definidos no\u00a0projeto do empreendimento, tendo como refer\u00eancia padr\u00f5es estabelecidos no\u00a0contrato e na regulamenta\u00e7\u00e3o vigentes;
\nVI – a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, \u00e0 ANTAQ\u00a0e \u00e0 SEP\/PR da atividade, com vistas ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato; e
\nVII – quando envolver a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, os requisitos\u00a0m\u00ednimos fixados em regulamento da ANTAQ.
\n\u00a7 1\u00ba As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente artigo dever\u00e3o ser\u00a0apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que\u00a0possibilitem a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho operacional, inclusive ambiental, da\u00a0arrendat\u00e1ria ou contratada, pela administra\u00e7\u00e3o do porto.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o afasta ou substitui a\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o direta das atividades realizadas no porto organizado pela\u00a0ANTAQ, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Caso constatadas pr\u00e1ticas que possam caracterizar les\u00e3o \u00e0\u00a0ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ representar\u00e1 junto ao Sistema Brasileiro de Defesa\u00a0da Concorr\u00eancia, na forma da Lei n\u00ba 12.529<\/a>, de 30 de novembro de 2011, sem\u00a0preju\u00edzo da representa\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.
\nT\u00cdTULO IV
\nDAS \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS OPERACIONAIS
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO ARRENDAMENTO
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Avalia\u00e7\u00e3o
\nArt. 5\u00ba O regime de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0dever\u00e1 ocorrer em total observ\u00e2ncia ao disposto no PDZ do porto organizado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O PDZ, que ser\u00e1 elaborado pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente, conter\u00e1 as \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias individualizadas suscet\u00edveis de arrendamento, com vistas:
\nI – ao atendimento \u00e0s pol\u00edticas e diretrizes nacionais para o setor\u00a0portu\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com as demais pol\u00edticas e diretrizes nacionais de\u00a0desenvolvimento social, econ\u00f4mico e ambiental;
\nII – \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de ocupa\u00e7\u00e3o territorial, uso\u00a0do solo e desenvolvimento urbano dos munic\u00edpios, do estado e da regi\u00e3o onde se\u00a0localiza o porto organizado;
\nIII – \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de movimenta\u00e7\u00e3o e\u00a0armazenagem de mercadorias e de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, \u00e0 luz das\u00a0potencialidades regionais;
\nIV – \u00e0 sua inclus\u00e3o no PGO; e
\nV – \u00e0 previs\u00e3o de planejamento para horizontes de m\u00e9dio e de longo\u00a0prazo.
\nArt. 6\u00ba A ANTAQ ou a administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e3o propor a\u00a0revis\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do PDZ ou do PGO, em atendimento \u00e0s necessidades de\u00a0desenvolvimento do porto.
\n\u00a7 1\u00ba A proposta de revis\u00e3o do PDZ dever\u00e1 contemplar os institutos\u00a0previstos nesta Norma para explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado.
\n\u00a7 2\u00ba A proposta formulada pela ANTAQ ou pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Licita\u00e7\u00e3o
\nSubse\u00e7\u00e3o I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 7\u00ba A ANTAQ dever\u00e1 elaborar os editais e promover os\u00a0procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o para os arrendamentos, de acordo com as\u00a0diretrizes do poder concedente e os estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e\u00a0ambiental, em obedi\u00eancia ao disposto na Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, e no Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nArt. 8\u00ba O estudo de viabilidade a que se refere o artigo anterior\u00a0poder\u00e1 ser realizado pelo poder concedente, pela ANTAQ, pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto ou por qualquer interessado.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de o estudo ser elaborado pela administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0ou pelo interessado, ele ser\u00e1 encaminhado ao poder concedente e, se for o caso,\u00a0\u00e0 an\u00e1lise da ANTAQ e submetido \u00e0 posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo poder concedente.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de elabora\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade, o poder\u00a0concedente e a ANTAQ poder\u00e3o solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto e pelos arrendat\u00e1rios.
\n\u00a7 3\u00ba A ANTAQ analisar\u00e1 os estudos de viabilidade apresentados\u00a0pelos interessados e previamente autorizados pelo poder concedente, que ser\u00e3o\u00a0ressarcidos conforme \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, salvo em caso\u00a0de doa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba Os estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental\u00a0poder\u00e3o ser realizados em vers\u00e3o simplificada nas hip\u00f3teses previstas no \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\n\u00a7 5\u00ba Quando for o caso, o poder concedente ouvir\u00e1 a Ag\u00eancia\u00a0Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, nos termos do \u00a7 2\u00ba\u00a0do art. 16<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013.
\nArt. 9\u00ba O arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado ser\u00e1 objeto de pr\u00e9vio\u00a0procedimento licitat\u00f3rio regido pelo disposto na Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, no Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, e, subsidiariamente, nas Leis n\u00ba 12.462<\/a>, de 4 de\u00a0agosto de 2011, n\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993, n\u00ba 8.987<\/a>, de 1995, e no\u00a0Decreto n\u00ba 7.581<\/a>, de 11 de outubro de 2011, com vistas a garantir a sele\u00e7\u00e3o da\u00a0proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento\u00a0nacional sustent\u00e1vel, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, legalidade,\u00a0impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,\u00a0vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o\u00a0correlatos.
\n\u00a7 1\u00ba O poder concedente poder\u00e1 determinar a transfer\u00eancia \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, delegado ou n\u00e3o, das seguintes compet\u00eancias, conforme\u00a0\u00a7 5\u00ba do art. 6\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013:
\nI – a elabora\u00e7\u00e3o do edital; e
\nII – a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de transfer\u00eancia de compet\u00eancia referida no \u00a7 1\u00b0, a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto seguir\u00e1 o disposto nesta Norma, sem preju\u00edzo do\u00a0acompanhamento pela ANTAQ dos atos por ela praticados, submetendo as\u00a0minutas previamente \u00e0 an\u00e1lise da SEP\/PR, conforme inciso II, art. 16<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013.
\n\u00a7 3\u00ba Caso constate v\u00edcios no procedimento licitat\u00f3rio conduzido pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, a ANTAQ poder\u00e1 propor ao poder concedente sua\u00a0anula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10. A ANTAQ instaurar\u00e1 processo administrativo, protocolado e\u00a0numerado, com a indica\u00e7\u00e3o sucinta do objeto da licita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0sua abertura emitida por decis\u00e3o da sua Diretoria, que registrar\u00e1 todos os atos\u00a0praticados e conter\u00e1:
\nI – comprova\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o da consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas;
\nII – ata da audi\u00eancia p\u00fablica e consolida\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e\u00a0respostas decorrentes da consulta p\u00fablica;
\nIII – edital de licita\u00e7\u00e3o e seus anexos, minuta de contrato e termo de\u00a0refer\u00eancia, contendo todos os elementos enumerados pela Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de\u00a02013;
\nIV – comprovante de publicidade do ato convocat\u00f3rio;
\nV – ato de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial de licita\u00e7\u00e3o;
\nVI – original das propostas com os documentos que as instru\u00edram;
\nVII – atas, relat\u00f3rios e delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o especial de\u00a0licita\u00e7\u00e3o;
\nVIII – c\u00f3pia do ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que\u00a0deliberou sobre o procedimento licitat\u00f3rio, quando for o caso;
\nIX – pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o;
\nX – impugna\u00e7\u00f5es e recursos porventura interpostos e respectivas\u00a0manifesta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es devidamente fundamentadas;
\nXI – atos de homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio e da adjudica\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto;
\nXII – despacho fundamentado de anula\u00e7\u00e3o ou de revoga\u00e7\u00e3o da\u00a0licita\u00e7\u00e3o, se for o caso; e
\nXIII – outros comprovantes de publica\u00e7\u00f5es e demais documentos\u00a0relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.
\nSubse\u00e7\u00e3o II
\nDa Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas
\nArt. 11. A ANTAQ dever\u00e1 convocar consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas, na\u00a0forma do \u00a7 1\u00ba do art. 34-A<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, e do \u00a7 3\u00ba do art. 11<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nArt. 12. Para a consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas ser\u00e3o divulgadas as\u00a0minutas do edital, do contrato de arrendamento, seus anexos e demais\u00a0documentos que lhes d\u00e3o suporte, devendo constar:
\nI – a finalidade do empreendimento;
\nII – a descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a serem\u00a0arrendadas;
\nIII – a rela\u00e7\u00e3o dos principais equipamentos a serem arrendados; e
\nIV – os crit\u00e9rios utilizados para composi\u00e7\u00e3o do valor do\u00a0arrendamento e, quando for o caso, o valor m\u00e1ximo da tarifa de servi\u00e7o, a\u00a0capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das metas m\u00ednimas de movimenta\u00e7\u00e3o, de\u00a0acordo com o estudo de avalia\u00e7\u00e3o do empreendimento, nos padr\u00f5es\u00a0estabelecidos pela ANTAQ.
\nSubse\u00e7\u00e3o III
\nDo Conte\u00fado do Edital
\nArt. 13. O edital definir\u00e1 os crit\u00e9rios para o julgamento da licita\u00e7\u00e3o e\u00a0dispor\u00e1, obrigatoriamente, sobre a minuta do contrato e seus anexos, na forma do art. 8\u00ba<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nArt. 14. Sem preju\u00edzo do conte\u00fado obrigat\u00f3rio referido no dispositivo\u00a0anterior, o edital poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia, \u00e0 arrendat\u00e1ria, de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0relativas \u00e0:
\nI – amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e dragagem de ber\u00e7o;
\nII – manuten\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em \u00e1reas p\u00fablicas ou\u00a0instala\u00e7\u00f5es de uso comum;
\nIII – manuten\u00e7\u00e3o das vias de acesso ao arrendamento, dentro do\u00a0porto organizado; e
\nIV – realiza\u00e7\u00e3o de outros investimentos fora da \u00e1rea do\u00a0arrendamento, no \u00e2mbito do porto organizado .
\nArt. 15. O edital discriminar\u00e1 o conjunto de atividades que compor\u00e1 a\u00a0cesta de servi\u00e7os que ser\u00e1 objeto de regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, quando for o caso,\u00a0considerando as particularidades de cada perfil de mercadoria movimentada.
\n\u00a7 1\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o da tarifa de servi\u00e7o, dever\u00e3o ser observados\u00a0os princ\u00edpios da impessoalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da\u00a0modicidade de tarifas.
\n\u00a7 2\u00ba Todas as demais atividades exploradas pela arrendat\u00e1ria ser\u00e3o\u00a0remuneradas por meio de pre\u00e7os, sujeitos ao acompanhamento da ANTAQ.
\nArt. 16. O edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impor ao licitante vencedor o\u00a0encargo de ressarcir o poder concedente por eventual indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 arrendat\u00e1ria\u00a0anterior, relativamente \u00e0 parcela n\u00e3o amortizada ou depreciada dos investimentos\u00a0realizados por esta em bens incorporados ao novo arrendamento, desde que\u00a0previamente aprovados pelo poder concedente, e cujo valor e forma de\u00a0ressarcimento dever\u00e3o ser fixados no edital.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do valor no edital,\u00a0nos termos do caput, ser\u00e1 garantido \u00e0 arrendat\u00e1ria o direito ao reequil\u00edbrio\u00a0contratual posterior, em raz\u00e3o do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o quando da efetiva\u00a0liquida\u00e7\u00e3o do montante devido.
\n\u00a7 2\u00ba A eventual previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 arrendat\u00e1ria anterior n\u00e3o\u00a0gera qualquer direito \u00e0 sua perman\u00eancia na \u00e1rea por prazo superior ao fixado em\u00a0seu contrato de arrendamento.
\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\nDas Condi\u00e7\u00f5es de Participa\u00e7\u00e3o
\nArt. 17. Poder\u00e3o participar do certame empresas nacionais e\u00a0estrangeiras em funcionamento no Pa\u00eds.
\nArt. 18. Para estimular a concorr\u00eancia e fomentar a modicidade\u00a0tarif\u00e1ria, o edital poder\u00e1 restringir ou impedir a participa\u00e7\u00e3o de empresas\u00a0integrantes de grupos econ\u00f4micos que j\u00e1 atuem:
\nI – na \u00e1rea do porto organizado;
\nII – na \u00e1rea de influ\u00eancia do porto organizado; ou
\nIII – em outras atividades econ\u00f4micas que representem formas de\u00a0integra\u00e7\u00e3o vertical.
\n\u00a7 1\u00ba A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de mais\u00a0de um contrato a uma determinada empresa ou empresas integrantes do mesmo\u00a0grupo econ\u00f4mico, nas hip\u00f3teses tratadas neste dispositivo, quando se tratar de\u00a0um mesmo certame licitat\u00f3rio ou m\u00faltiplos procedimentos conduzidos\u00a0concomitantemente.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se como atua\u00e7\u00e3o, para fins do caput deste\u00a0dispositivo, a explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privado, arrendamento ou concess\u00e3o\u00a0por empresa integrante do grupo da licitante.
\n\u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 ser exigido dos licitantes que apresentem sua estrutura\u00a0societ\u00e1ria, indicando as participa\u00e7\u00f5es diretas e indiretas em seu capital at\u00e9 o seu\u00a0\u00faltimo n\u00edvel, bem como a exibi\u00e7\u00e3o dos acordos de quotistas e acionistas ou a\u00a0declara\u00e7\u00e3o de sua inexist\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba A abertura da estrutura societ\u00e1ria dos licitantes deve considerar\u00a0todo tipo de participa\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, votante ou n\u00e3o.
\nArt. 19. A ANTAQ poder\u00e1 solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, por\u00a0parte do licitante, de que n\u00e3o incide em eventuais restri\u00e7\u00f5es impostas pelo edital,\u00a0quando for o caso.
\nArt. 20. Os requisitos m\u00ednimos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como de\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e t\u00e9cnica, ser\u00e3o estabelecidos pela ANTAQ considerando\u00a0o objeto do arrendamento e os investimentos exigidos, observado o disposto no art. 10<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nSubse\u00e7\u00e3o V
\nDos Procedimentos e Crit\u00e9rios de Julgamento
\nArt. 21. O procedimento licitat\u00f3rio observar\u00e1 as fases e a ordem\u00a0previstas no art. 12<\/a> da Lei n\u00ba 12.462<\/a>, de 2011, e nos arts. 12<\/a>\u00a0a 18<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, com a fase de julgamento antecedendo a habilita\u00e7\u00e3o, salvo nos\u00a0casos em que justificadamente for previsto de modo diverso no edital.
\n\u00a7 1\u00ba As licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas na modalidade de leil\u00e3o, na\u00a0forma prevista no Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, sendo adotados, preferencialmente,\u00a0os modos de disputa aberto ou combinado.
\n\u00a7 2\u00ba A ANTAQ poder\u00e1, motivadamente, promover o modo de disputa\u00a0fechado.
\nArt. 22. Os crit\u00e9rios de julgamento nas licita\u00e7\u00f5es de arrendamento\u00a0observar\u00e3o o disposto no art. 9\u00ba<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDo Contrato de Arrendamento
\nSubse\u00e7\u00e3o I
\nDa Assinatura do Contrato de Arrendamento
\nArt. 23. Somente poder\u00e3o atuar como arrendat\u00e1rias empresas ou\u00a0entidades constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.
\nArt. 24. Como condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do contrato, dever\u00e1 o\u00a0licitante vencedor, nacional ou estrangeiro, constituir Sociedade de Prop\u00f3sito\u00a0Espec\u00edfico (SPE), com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e\u00a0objeto social espec\u00edfico e exclusivo para a execu\u00e7\u00e3o do objeto do arrendamento,\u00a0bem como previamente exibir seu acordo de quotistas ou acionistas ou\u00a0declara\u00e7\u00e3o de sua inexist\u00eancia, firmada pelo representante legal do cons\u00f3rcio ou\u00a0da empresa licitante, observado o disposto no art. 49.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O contrato de arrendamento ser\u00e1 celebrado com o\u00a0poder concedente.
\nArt. 25. O atendimento a esta Norma n\u00e3o exime o particular de\u00a0observar o disposto na Lei n\u00ba 12.529<\/a>, de 2011, quando for o caso.
\nArt. 26. A assinatura do contrato de arrendamento ser\u00e1 precedida da\u00a0ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias mencionadas no art. 14<\/a> da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013.
\nSubse\u00e7\u00e3o II
\nDas Normas Gerais do Contrato
\nArt. 27. O contrato de arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias de que trata esta Norma reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pela Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 1995, pelo Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de\u00a02013, e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se, supletivamente, a Lei n\u00ba\u00a08.666<\/a>, de 1993, assim como os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as\u00a0disposi\u00e7\u00f5es do direito privado.
\nArt. 28. O regime jur\u00eddico do contrato administrativo de que trata esta\u00a0Norma confere ao poder concedente a prerrogativa de alter\u00e1-lo unilateralmente e,\u00a0bem assim, de modificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para melhor adequ\u00e1-los \u00e0s\u00a0finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos da arrendat\u00e1ria, inclusive\u00a0com rela\u00e7\u00e3o a eventuais indeniza\u00e7\u00f5es devidas, apuradas em processo\u00a0administrativo regular.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer lit\u00edgio contratual relacionado a pleito\u00a0indenizat\u00f3rio n\u00e3o gera direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento ou \u00e0 extens\u00e3o de\u00a0seu prazo.
\nArt. 29. O prazo contratual do arrendamento dever\u00e1 ser suficiente\u00a0para a amortiza\u00e7\u00e3o ou a deprecia\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos no contrato, a\u00a0serem feitos pela arrendat\u00e1ria, e para lhe proporcionar a adequada remunera\u00e7\u00e3o,\u00a0conforme par\u00e2metros adotados no estudo de avalia\u00e7\u00e3o do empreendimento,\u00a0respeitados os limites legais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos no\u00a0contrato de arrendamento e n\u00e3o autorizados previamente pelo poder concedente\u00a0correr\u00e3o por conta e risco da arrendat\u00e1ria e n\u00e3o ensejar\u00e3o qualquer altera\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato de arrendamento ou direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4micofinanceiro,\u00a0sem preju\u00edzo das penalidades eventualmente aplic\u00e1veis.
\nArt. 30. A fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes n\u00e3o exclui,\u00a0limita ou atenua a responsabilidade da arrendat\u00e1ria por preju\u00edzos causados \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 31. A arrendat\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas,\u00a0previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.
\nArt. 32. A arrendat\u00e1ria de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e1 se\u00a0pr\u00e9-qualificar para realizar a movimenta\u00e7\u00e3o e a armazenagem de mercadorias\u00a0diretamente, podendo optar pela contrata\u00e7\u00e3o de operadores portu\u00e1rios pr\u00e9qualificados.
\n\u00a7 1\u00ba O operador portu\u00e1rio que, a qualquer t\u00edtulo, utilize bens ou\u00a0servi\u00e7os objeto de contrato de arrendamento, dever\u00e1 observar integralmente suas\u00a0condi\u00e7\u00f5es, inclusive no que tange \u00e0s tarifas de servi\u00e7o praticadas e aos\u00a0par\u00e2metros de qualidade e efici\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Os contratos celebrados entre a arrendat\u00e1ria e operadores\u00a0portu\u00e1rios reger-se-\u00e3o pelo direito privado, n\u00e3o se estabelecendo qualquer\u00a0rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o poder concedente, pressupondo o cumprimento:
\nI – das normas aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os contratados; e
\nII – das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato\u00a0de arrendamento, inclusive quanto \u00e0s tarifas e aos pre\u00e7os praticados.
\nArt. 33. Com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0condi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais, a transfer\u00eancia de controle\u00a0societ\u00e1rio ou titularidade do arrendamento somente poder\u00e1 ocorrer mediante\u00a0pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e expressa aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente e desde\u00a0que o novo titular atenda aos requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos\u00a0estabelecidos pela ANTAQ.
\n\u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto no caput, ser\u00e3o consideradas como\u00a0transfer\u00eancias de titularidade de arrendamento a transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u00a0decorrente de cis\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de\u00a0empresas.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se transfer\u00eancia de controle a obten\u00e7\u00e3o dos direitos\u00a0de s\u00f3cio ou acionista que assegurem, de modo permanente, preponder\u00e2ncia nas\u00a0delibera\u00e7\u00f5es sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da\u00a0arrendat\u00e1ria, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 243<\/a> da Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 15 de dezembro\u00a0de 1976, inclusive mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de s\u00f3cios ou de acionistas.
\n\u00a7 3\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de que trata o caput sem a\u00a0pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente enseja a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das san\u00e7\u00f5es correspondentes.
\nArt. 34. A arrendat\u00e1ria dever\u00e1 apresentar \u00e0 ANTAQ, na forma e\u00a0periodicidade previstas no contrato e na regulamenta\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rios referentes \u00e0\u00a0execu\u00e7\u00e3o dos investimentos estabelecidos no contrato, bem como ao\u00a0desempenho e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Os eventuais atrasos em rela\u00e7\u00e3o aos prazos contratualmente\u00a0estabelecidos para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos dever\u00e3o ser justificados\u00a0quando do envio do relat\u00f3rio de que trata o caput.
\n\u00a7 2\u00ba A ANTAQ poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, exigir a apresenta\u00e7\u00e3o dos\u00a0dados a que se refere o caput em meio eletr\u00f4nico e\/ou por meio de sistema\u00a0pr\u00f3prio.
\nArt. 35. As atividades de manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura comum,\u00a0desde que previamente aprovados pela administra\u00e7\u00e3o do porto e pela ANTAQ,\u00a0poder\u00e3o ser executados isoladamente ou em associa\u00e7\u00e3o por duas ou mais\u00a0arrendat\u00e1rias, mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato com a administra\u00e7\u00e3o do porto.
\nArt. 36. Dever\u00e3o constar do contrato de arrendamento as cl\u00e1usulas\u00a0de que trata o art. 5\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, sem preju\u00edzo de outras\u00a0estabelecidas pelo poder concedente.
\nSubse\u00e7\u00e3o III
\nDa Prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato
\nArt. 37. A arrendat\u00e1ria dever\u00e1 manifestar formalmente \u00e0 SEP\/PR seu\u00a0interesse na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato nos termos do art. 19<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>,\u00a0de 2013, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) meses antes de seu\u00a0t\u00e9rmino.
\n\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 estar acompanhada de\u00a0estudo de viabilidade, bem como dever\u00e1 dispor das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0\u00a0avalia\u00e7\u00e3o quanto ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das novas bases contratuais\u00a0que justifiquem o prazo adicional solicitado.
\n\u00a7 2\u00ba A SEP\/PR, em concordando com a prorroga\u00e7\u00e3o proposta,\u00a0encaminhar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o para a ANTAQ, que proceder\u00e1 \u00e0 abertura de processo\u00a0administrativo, analisar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de\u00a0arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e apresentar\u00e1 parecer conclusivo\u00a0ao poder concedente.
\n\u00a7 3\u00ba Os novos valores de arrendamento, tarifas, capacidade de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros de qualidade e o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados\u00a0com base na previs\u00e3o de novos investimentos e na movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0mercadorias, segundo os crit\u00e9rios da modelagem estabelecidos pela ANTAQ para\u00a0os estudos de viabilidade de arrendamento.
\n\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o do poder concedente de deferir a solicita\u00e7\u00e3o de que\u00a0trata o caput dever\u00e1 ser fundamentada e considerar a adequa\u00e7\u00e3o do contrato de\u00a0arrendamento ao interesse p\u00fablico e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o estabelecidas\u00a0no instrumento contratual e no novo estudo de viabilidade.
\n\u00a7 5\u00ba Indeferido o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, ou deca\u00eddo o\u00a0direito previsto no \u00a7 1\u00ba, dever\u00e1 a ANTAQ iniciar os procedimentos previstos nesta\u00a0Norma para licitar as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, salvo se tal medida for\u00a0incompat\u00edvel com os motivos que justificaram a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do contrato\u00a0anterior.
\n\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese descrita na parte final do \u00a7 5\u00ba, o poder concedente\u00a0dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias visando \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o eficiente das \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, de acordo com o PDZ e com o PGO.
\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\nDa Extin\u00e7\u00e3o do Contrato
\nArt. 38. Extingue-se o contrato de arrendamento de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias por:
\nI – t\u00e9rmino do prazo contratual;
\nII – anula\u00e7\u00e3o;
\nIII – rescis\u00e3o administrativa; ou
\nIV – decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia da arrendat\u00e1ria;
\nArt. 39. Constituem hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do contrato:
\nI – descumprimento ou cumprimento irregular de cl\u00e1usulas\u00a0contratuais, de disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares concernentes ao\u00a0arrendamento e ao regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nII – desvio do objeto contratual ou altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto social ou estrutura da empresa que impe\u00e7a ou prejudique a execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato;
\nIII – inexecu\u00e7\u00e3o imotivada das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ainda que\u00a0mediante pagamento dos encargos devidos, ou o descumprimento do cronograma\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos, conforme dispuser o contrato;
\nIV – realiza\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder\u00a0concedente, de opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ou de titularidade\u00a0do arrendamento, ou ainda o subarrendamento total ou parcial;
\nV – falta de pagamento de encargos contratuais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto ou ao poder concedente por mais de 120 (cento e vinte) dias;
\nVI – cometimento reiterado de faltas ou execu\u00e7\u00e3o irregular contumaz\u00a0de opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou perda das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, ambientais,\u00a0t\u00e9cnicas ou operacionais necess\u00e1rias \u00e0 adequada explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ou\u00a0instala\u00e7\u00f5es arrendadas;
\nVII – impedimento ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, recusa\u00a0em prestar informa\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, \u00e0\u00a0ANTAQ ou ao poder concedente, ou descumprimento de exig\u00eancias formuladas\u00a0pela administra\u00e7\u00e3o do porto, ANTAQ ou poder concedente, quando se mostrarem\u00a0ineficazes as demais san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis;
\nVIII – paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob a responsabilidade\u00a0da arrendat\u00e1ria ou seu operador portu\u00e1rio, sem justa causa;
\nIX – dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade respons\u00e1vel pelos direitos e obriga\u00e7\u00f5es\u00a0do contrato de arrendamento; e
\nX – n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es objeto do contrato, nos\u00a0prazos assinalados naquele instrumento.
\n\u00a7 1\u00ba Os casos de rescis\u00e3o contratual ser\u00e3o formalmente motivados\u00a0nos autos do processo administrativo a que se refere o contrato, com\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o da ANTAQ, assegurado o direito da arrendat\u00e1ria ao contradit\u00f3rio e \u00e0\u00a0ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o configurada hip\u00f3tese que motive a rescis\u00e3o, o processo\u00a0ser\u00e1 arquivado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis.
\n\u00a7 3\u00ba A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de outras\u00a0penalidades previstas no contrato de arrendamento, nos atos normativos da\u00a0ANTAQ e em lei, bem como eventuais indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao poder concedente\u00a0e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, quando for o caso.
\n\u00a7 4\u00ba A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o prejudica o direito de a arrendat\u00e1ria\u00a0ser indenizada, descontadas eventuais multas cominadas pela ANTAQ, bem como\u00a0eventuais indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao poder concedente e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto,\u00a0quando for o caso.
\nArt. 40. A rescis\u00e3o administrativa poder\u00e1 ser determinada por ato\u00a0unilateral e escrito do poder concedente, nos casos enumerados nos incisos I a X\u00a0do artigo anterior.
\nArt. 41. Havendo interesse p\u00fablico, a rescis\u00e3o administrativa\u00a0amig\u00e1vel poder\u00e1 ser acordada entre o poder concedente e a arrendat\u00e1ria, e\u00a0dever\u00e1 ser reduzida a termo no bojo do processo administrativo correspondente a\u00a0ser instaurado pela ANTAQ.
\nArt. 42. No caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contratuais\u00a0pela administra\u00e7\u00e3o do porto ou pelo poder concedente, a arrendat\u00e1ria poder\u00e1:
\nI – recorrer diretamente \u00e0 ANTAQ para arbitrar conflitos com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto; ou
\nII \u2013 propor ao poder concedente a rescis\u00e3o do contrato de\u00a0arrendamento, nos termos e forma previstos no contrato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer das hip\u00f3teses previstas neste artigo,\u00a0os servi\u00e7os prestados pela arrendat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser interrompidos ou\u00a0paralisados at\u00e9 a decis\u00e3o administrativa final ou decis\u00e3o judicial ou arbitral\u00a0transitada em julgado, observado, sempre, o prazo contratual.
\nArt. 43. A rescis\u00e3o contratual n\u00e3o isentar\u00e1 a arrendat\u00e1ria de qualquer\u00a0responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos\u00a0perante terceiros ou seus empregados.
\nArt. 44. O poder concedente dever\u00e1 anular o contrato de\u00a0arrendamento ou o processo licitat\u00f3rio, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros,\u00a0quando eivado de v\u00edcios que o tornem ilegal, mediante parecer escrito e\u00a0fundamentado, no \u00e2mbito do competente processo administrativo, assegurado o\u00a0direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\n\u00a7 1\u00ba A anula\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio implicar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato.
\n\u00a7 2\u00ba A instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo de que trata este artigo\u00a0ser\u00e1 realizada pela ANTAQ.
\nArt. 45. Motivo de for\u00e7a maior, caso fortuito ou interveni\u00eancias\u00a0imprevis\u00edveis, devidamente comprovadas, que retardem ou impe\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o\u00a0parcial ou total do ajuste, podem exonerar as partes de responsabilidade pelo\u00a0atraso na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem assim, pelo descumprimento das\u00a0obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de arrendamento e vinculadas a essas\u00a0circunst\u00e2ncias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput dever\u00e1 observar a\u00a0reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos prevista em cada contrato de arrendamento.
\nArt. 46. Extinto o arrendamento, revertem ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o os\u00a0direitos, privil\u00e9gios e bens patrimoniais transferidos \u00e0 arrendat\u00e1ria, assim como\u00a0aqueles adquiridos durante a vig\u00eancia do contrato e considerados essenciais \u00e0\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada indeniza\u00e7\u00e3o relativa a ativos intang\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba Os bens e direitos tratados neste artigo devem ser revertidos\u00a0livres de quaisquer \u00f4nus.
\nArt. 47. No per\u00edodo compreendido entre a rescis\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou\u00a0t\u00e9rmino do contrato de arrendamento e a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato, poder\u00e1 o\u00a0poder concedente adotar a solu\u00e7\u00e3o que melhor atenda ao interesse p\u00fablico do\u00a0porto organizado, autorizando a administra\u00e7\u00e3o do porto a operar diretamente a\u00a0instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou celebrando contrato de transi\u00e7\u00e3o visando \u00e0 continuidade\u00a0da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, vedada a\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o do respectivo contrato.
\n\u00a7 1\u00ba Em caso de op\u00e7\u00e3o pela celebra\u00e7\u00e3o de contrato nos termos do\u00a0caput, o interessado dever\u00e1 encaminhar ao poder concedente a seguinte\u00a0documenta\u00e7\u00e3o:
\nI – minuta do contrato, preenchida com os dados da empresa e do\u00a0poder concedente;
\nII – atualiza\u00e7\u00e3o e respectiva mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do valor do contrato;
\nIII – planta de localiza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada;
\nIV – rela\u00e7\u00e3o dos bens integrantes da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada;\u00a0e
\nV – declara\u00e7\u00e3o da autoridade portu\u00e1ria de que o terminal presta\u00a0servi\u00e7o de interesse p\u00fablico e de que possui vital import\u00e2ncia para o porto; e
\nVI – justificativa de que a empresa a ser contratada \u00e9 a que possui\u00a0melhores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para manter a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n\u00a7 2\u00ba A autoridade portu\u00e1ria dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia do contrato \u00e0\u00a0ANTAQ em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua assinatura.
\n\u00a7 3\u00ba Em caso de persist\u00eancia, devidamente justificada, do estado\u00a0emergencial ap\u00f3s findo o prazo do contrato do \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 ser celebrado novo\u00a0contrato visando \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por at\u00e9 180 (cento e\u00a0oitenta) dias, desde que nos mesmos moldes e com a mesma pessoa jur\u00eddica,\u00a0devendo a autoridade portu\u00e1ria encaminh\u00e1-lo por c\u00f3pia \u00e0 ANTAQ em at\u00e9 30\u00a0(trinta) dias ap\u00f3s a sua assinatura.
\nArt. 48. Em caso de extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de\u00a0arrendamento, os investimentos ainda n\u00e3o completamente amortizados ou\u00a0depreciados, vinculados a bens revers\u00edveis, bem como os investimentos j\u00e1\u00a0realizados em bens necess\u00e1rios \u00e0 continuidade do servi\u00e7o transferidos ao\u00a0patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, ser\u00e3o indenizados pelo poder concedente, em montante a\u00a0ser determinado em levantamento espec\u00edfico, o qual corresponder\u00e1\u00a0exclusivamente a seu valor cont\u00e1bil residual.
\nArt. 49. O inadimplemento no recolhimento de tarifas portu\u00e1rias e\u00a0outras obriga\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive as resultantes de penalidades, perante a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto e a ANTAQ, impossibilita a arrendat\u00e1ria inadimplente de\u00a0celebrar, prorrogar ou aditar contratos de arrendamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O impedimento previsto no caput tamb\u00e9m se aplica\u00a0\u00e0s pessoas jur\u00eddicas direta ou indiretamente controladas, controladoras, coligadas\u00a0ou de controlador comum com a inadimplente.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO USO TEMPOR\u00c1RIO
\nArt. 50. A administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 pactuar com o interessado\u00a0na movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o consolidadas no porto, ou com o detentor\u00a0de titularidade de contrato para atendimento de plataformas offshore, o uso\u00a0tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, localizadas dentro da poligonal do\u00a0porto organizado mediante o pagamento das tarifas portu\u00e1rias pertinentes,\u00a0inclusive aquela relativa \u00e0 \u00e1rea disponibilizada.
\n\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 publicar, previamente, a\u00a0rela\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dispon\u00edveis para uso tempor\u00e1rio,\u00a0conferindo-lhe publicidade em seu respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 2\u00ba Ocorrendo, por hip\u00f3tese, mais de um interessado na utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias na forma de que trata o caput e inexistindo\u00a0disponibilidade f\u00edsica para aloc\u00e1-los concomitantemente, a administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0dever\u00e1 promover processo de sele\u00e7\u00e3o simplificada, assegurada sua isonomia e\u00a0impessoalidade, para escolha do projeto que melhor atenda o interesse p\u00fablico e\u00a0do porto.
\n\u00a7 3\u00ba A \u00e1rea objeto de contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1 estar\u00a0compat\u00edvel com o PDZ aprovado pelo poder concedente.
\nArt. 51. O requerimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio\u00a0dever\u00e1 ser submetido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, acompanhado, no m\u00ednimo, dos\u00a0seguintes documentos:
\nI – minuta do contrato;
\nII – declara\u00e7\u00e3o do interessado, expondo os motivos que justificam o\u00a0pleito pelo uso tempor\u00e1rio das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, discriminando o\u00a0perfil do empreendimento; e
\nIII – descri\u00e7\u00e3o detalhada da \u00e1rea e de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive\u00a0fazendo constar planta e memorial descritivo.
\n\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto se manifestar\u00e1 a respeito no prazo de\u00a0at\u00e9 30 (trinta) dias, dando ci\u00eancia ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP,\u00a0podendo indeferir o pedido de plano ou encaminh\u00e1-lo, instru\u00eddo com a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o correspondente, \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\n\u00a7 2\u00ba Do indeferimento do pedido pela administra\u00e7\u00e3o do porto caber\u00e1\u00a0recurso \u00e0 ANTAQ.
\nArt. 52. O contrato de uso tempor\u00e1rio poder\u00e1 ser firmado pelo prazo\u00a0de at\u00e9 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, no m\u00e1ximo\u00a0por igual per\u00edodo.
\n\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, quando comprovada a celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de\u00a0contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que justifique a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias em prazo superior a 18 (dezoito) meses, a administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0poder\u00e1, observado o interesse p\u00fablico, celebrar contrato de uso tempor\u00e1rio com\u00a0prazo de vig\u00eancia m\u00e1ximo de at\u00e9 60 (sessenta) meses, improrrog\u00e1veis.
\n\u00a7 2\u00ba O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente\u00a0fundamentado e encaminhado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto em at\u00e9 60 (sessenta) dias\u00a0antes do vencimento do contrato original, manifestando expressamente o\u00a0interesse, ou n\u00e3o, em transformar a explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em arrendamento,\u00a0mediante licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 49.
\n\u00a7 3\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto analisar\u00e1 o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o e\u00a0se manifestar\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato.
\n\u00a7 4\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de\u00a0instrumento de aditamento contratual firmado entre as partes.
\n\u00a7 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto comunicar\u00e1 a ANTAQ, no prazo de at\u00e9\u00a030 dias, acerca da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de uso tempor\u00e1rio, mediante o\u00a0encaminhamento do respectivo termo aditivo.
\n\u00a7 6\u00ba Caso a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de uso tempor\u00e1rio preveja o\u00a0interesse que alude o \u00a7 2\u00ba deste artigo, a ANTAQ comunicar\u00e1 o poder concedente\u00a0para fins de autoriza\u00e7\u00e3o acerca do procedimento licitat\u00f3rio.
\nArt. 53. A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 prever, no bojo das tabelas\u00a0tarif\u00e1rias, as rubricas destinadas a remunerar o uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, fixando seus respectivos valores, que necessariamente\u00a0levar\u00e3o em conta o valor do metro quadrado ocupado, submetendo-as \u00e0\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\nArt. 54. O contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1 especificar as tarifas\u00a0aplic\u00e1veis ao empreendimento, com base na tabela tarif\u00e1ria de que trata o artigo\u00a0anterior.
\nArt. 55. A administra\u00e7\u00e3o do porto designar\u00e1, no \u00e2mbito do\u00a0instrumento contratual de uso tempor\u00e1rio, as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0disponibilizadas ou pass\u00edveis de disponibiliza\u00e7\u00e3o ao contratado.
\nArt. 56. O contrato de uso tempor\u00e1rio n\u00e3o confere direito de\u00a0exclusividade sobre \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, podendo a administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto, a qualquer tempo e no interesse p\u00fablico, reav\u00ea-las, designando nova \u00e1rea\u00a0ao contratado, observados os prazos previstos no art. 52.
\nArt. 57. A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do porto, a \u00e1rea ocupada pela\u00a0contratada poder\u00e1 ser delimitada e isolada para fins de seguran\u00e7a operacional ou\u00a0patrimonial, atendimento a determina\u00e7\u00f5es de outras autoridades intervenientes\u00a0com atua\u00e7\u00e3o no porto ou em decorr\u00eancia de outras raz\u00f5es relacionadas \u00e0s\u00a0peculiaridades da explora\u00e7\u00e3o prevista.
\nArt. 58. O interessado dever\u00e1 dispor de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es\u00a0de f\u00e1cil desmobiliza\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica da atividade, de modo a preservar\u00a0as condi\u00e7\u00f5es iniciais do local e possibilitar a sua imediata desocupa\u00e7\u00e3o ao\u00a0t\u00e9rmino do contrato ou quando determinado pela administra\u00e7\u00e3o do porto, nos\u00a0termos do art. 56 da presente Norma.
\n\u00a7 1\u00ba Os investimentos vinculados ao contrato de uso tempor\u00e1rio\u00a0dever\u00e3o ocorrer exclusivamente \u00e0s expensas do interessado, mediante anu\u00eancia\u00a0da administra\u00e7\u00e3o do porto, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\n\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato ou a designa\u00e7\u00e3o de nova \u00e1rea, na\u00a0hip\u00f3tese prevista no art. 56, confere ao contratado o direito de realocar os bens\u00a0remov\u00edveis de sua titularidade, sendo os demais desmobilizados \u00e0s expensas do\u00a0contratado ou transferidos ao patrim\u00f4nio do porto, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o,\u00a0ainda que n\u00e3o integralmente depreciados ou amortizados.
\nArt. 59. O alfandegamento perante a Receita Federal do Brasil das\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias afetadas ao uso tempor\u00e1rio permanecer\u00e1 sob a\u00a0titularidade da administra\u00e7\u00e3o do porto.
\nArt. 60. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de uso tempor\u00e1rio, as\u00a0relativas:
\nI – \u00e0 descri\u00e7\u00e3o das atividades previstas e indica\u00e7\u00e3o do operador\u00a0portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto;
\nII – ao prazo, com indica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino de vig\u00eancia do\u00a0contrato, inclusive a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;
\nIII – \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto por meio de tarifas\u00a0pertinentes e respectivas condi\u00e7\u00f5es de pagamento, com periodicidade mensal;
\nIV – \u00e0s penalidades, sua grada\u00e7\u00e3o e formas de aplica\u00e7\u00e3o, conforme\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\nV – \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa,\u00a0mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o\u00a0do porto e o contratado relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nVI – \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral antecipada;
\nVII – \u00e0 transfer\u00eancia ao patrim\u00f4nio do porto de eventuais bens n\u00e3o\u00a0remov\u00edveis, oriundos de investimentos realizados pelo contratado, sem direito \u00e0\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o;
\nVIII – \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, da transfer\u00eancia da\u00a0titularidade do contrato de uso tempor\u00e1rio;
\nIX – \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e especialmente\u00a0aos casos omissos, qual seja Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 1993, Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 1995, Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013, Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, e esta Norma;
\nX – ao foro;
\nXI – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contratado, em especial as relativas:
\na) \u00e0 responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem\u00a0causados a terceiros em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas;
\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional e de\u00a0prote\u00e7\u00e3o ambiental em conformidade com as normas em vigor, respeitado o\u00a0regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nc) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse da administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no porto;
\nd) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil compat\u00edvel com\u00a0suas responsabilidades perante a administra\u00e7\u00e3o do porto e terceiros;
\ne) ao livre acesso de agentes credenciados da administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto e da ANTAQ \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato para\u00a0fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos;
\nf) \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o aprovada pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto para atraca\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, respeitando-se o regulamento de\u00a0explora\u00e7\u00e3o do porto;
\ng) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es\u00a0de qualidade e efici\u00eancia, de forma a n\u00e3o comprometer as atividades do porto;
\nh) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato\u00a0\u00e0s suas expensas, mediante anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do porto, sem direito \u00e0\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o;
\ni) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es m\u00f3veis e remov\u00edveis,\u00a0de modo a preservar as condi\u00e7\u00f5es iniciais do local e possibilitar a sua imediata\u00a0remo\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do contrato ou quando determinado pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto;
\nj) \u00e0 responsabilidade por preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, independente da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos\u00a0\u00f3rg\u00e3os competentes;
\nk) \u00e0 responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios,\u00a0fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nl) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de garantia voltada \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o do contrato,\u00a0no termos do inciso VI do art. 55<\/a> da Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 1993, e do inciso XI do art. 5\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 2013;
\nm) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em\u00a0compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, de todas as condi\u00e7\u00f5es de\u00a0habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exig\u00edveis daqueles que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o,\u00a0nos moldes do inciso XIII do art. 55<\/a> da Lei n\u00ba 8.666<\/a>, de 1993;
\nn) \u00e0 obedi\u00eancia aos crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros\u00a0definidores da qualidade do servi\u00e7o; e
\no) \u00e0 publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.
\nXII – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o do porto, em especial as\u00a0relativas:
\na) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato;
\nb) \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas legal e contratualmente;
\nc) ao cumprimento e imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es\u00a0legais e contratuais aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os prestados ou atividades desenvolvidas\u00a0no contrato;
\nd) ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da\u00a0atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\ne) ao encaminhamento \u00e0 ANTAQ e ao poder concedente de c\u00f3pia do\u00a0contrato e seus aditamentos, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o;
\nf) ao est\u00edmulo ao aumento da qualidade e da produtividade dos\u00a0servi\u00e7os objeto do contrato;
\ng) ao cumprimento e imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias\u00a0relativas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nh) \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os; e
\ni) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, no prazo estipulado, das informa\u00e7\u00f5es requisitadas\u00a0pela ANTAQ no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Devem tamb\u00e9m constar do contrato de uso\u00a0tempor\u00e1rio cl\u00e1usulas referentes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato, conforme arts. 38 a 50\u00a0desta Norma.
\nArt. 61. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia de\u00a0titularidade do contrato de uso tempor\u00e1rio.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA PASSAGEM
\nArt. 62. O interessado que desenvolva atividades portu\u00e1rias em\u00a0\u00e1reas localizadas dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado poder\u00e1 pactuar com\u00a0a administra\u00e7\u00e3o do porto, mediante remunera\u00e7\u00e3o adequada, a passagem em \u00e1rea\u00a0de uso comum ou em \u00e1rea j\u00e1 ocupada por terceiros no \u00e2mbito da \u00e1rea do porto\u00a0organizado.
\nArt. 63. A passagem dever\u00e1 observar o trajeto mais racional e\u00a0dispon\u00edvel, nos limites da necessidade do interessado, evitando-se o agravamento\u00a0do \u00f4nus para a administra\u00e7\u00e3o do porto e para terceiros.
\n\u00a7 1\u00ba O instituto de que trata o caput n\u00e3o poder\u00e1 inviabilizar o uso de\u00a0\u00e1reas cont\u00edguas para outras finalidades de interesse para o desenvolvimento das\u00a0atividades portu\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba A passagem caber\u00e1 para a instala\u00e7\u00e3o de dutos, esteiras\u00a0transportadoras, passarelas ou outros meios que viabilizem a movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0mercadorias ou passageiros.
\n\u00a7 3\u00ba Os investimentos vinculados ao contrato de passagem dever\u00e3o\u00a0ocorrer \u00e0s expensas do interessado, mediante anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\nArt. 64. O contrato de passagem ser\u00e1 sempre pactuado entre o\u00a0interessado e a administra\u00e7\u00e3o do porto e, quando se tratar de \u00e1rea do porto j\u00e1\u00a0arrendada a terceiros, haver\u00e1 a interveni\u00eancia do titular de direito de uso dessa\u00a0\u00e1rea, a quem o projeto b\u00e1sico para implementa\u00e7\u00e3o da passagem ser\u00e1 submetido\u00a0previamente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANTAQ arbitrar\u00e1 conflitos envolvendo a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, o interessado na passagem e terceiros.
\nArt. 65. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de passagem\u00a0dever\u00e1 ser submetido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, devidamente justificado e\u00a0acompanhado de:
\nI – minuta de contrato;
\nII – respectivo projeto, com indica\u00e7\u00e3o dos equipamentos que se\u00a0pretende utilizar e descri\u00e7\u00e3o do procedimento operacional;
\nIII – trajeto da passagem, com memorial descritivo e planta;
\nIV – quando de tratar de \u00e1rea do porto j\u00e1 arrendada a terceiros, carta\u00a0de anu\u00eancia do titular de direito de uso dessa \u00e1rea;
\nV – comprova\u00e7\u00e3o de ser o requerente detentor da titularidade do\u00a0im\u00f3vel ou de direito de uso da \u00e1rea;
\nVI – comprova\u00e7\u00e3o de que foi dada ci\u00eancia ao Conselho de\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria – CAP; e
\nVII – c\u00e1lculo do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pelo benefici\u00e1rio da\u00a0passagem.
\nArt. 66. A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de\u00a030 (trinta) dias sobre o requerimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Do indeferimento do pedido pela administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto caber\u00e1 recurso \u00e0 ANTAQ.
\nArt. 67. O prazo do contrato de passagem ser\u00e1 pactuado com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, nos limites da necessidade do interessado, levando-se\u00a0em conta crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, limitado a 25 (vinte e cinco)\u00a0anos, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\nArt. 68. O valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0dever\u00e1 ser calculado pela administra\u00e7\u00e3o do porto com base no impacto direto ou\u00a0indireto causado nas \u00e1reas afetadas, sem preju\u00edzo do pagamento das tarifas\u00a0pertinentes.
\n\u00a7 1\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago mensalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\u00a0do porto.
\n\u00a7 2\u00ba Quando envolver \u00e1rea arrendada a terceiros, a administra\u00e7\u00e3o\u00a0do porto repassar-lhes-\u00e1 os valores devidos, oriundos de parte da indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0recebida do interessado no direito de passagem.
\nArt. 69. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de passagem, as\u00a0relativas:
\nI – ao objeto, com descri\u00e7\u00e3o dos equipamentos e trajeto previstos\u00a0para a passagem;
\nII – ao prazo, com indica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino da vig\u00eancia do\u00a0contrato;
\nIII – ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e tarifas\u00a0pertinentes;
\nIV – \u00e0s penalidades, sua grada\u00e7\u00e3o e formas de aplica\u00e7\u00e3o, na forma\u00a0da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\nV – \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa,\u00a0mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos entre a administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto e o benefici\u00e1rio da passagem relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato;
\nVI – \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral por parte do poder\u00a0concedente, ouvida a ANTAQ;
\nVII – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio da passagem, em especial as\u00a0relativas:
\na) \u00e0 responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem\u00a0causados a terceiros, em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas;
\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional, em\u00a0conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de explora\u00e7\u00e3o\u00a0do porto;
\nc) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse do poder concedente, da\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no\u00a0porto;
\nd) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil compat\u00edvel com\u00a0suas responsabilidades perante o poder concedente, a administra\u00e7\u00e3o do porto e\u00a0terceiros;
\ne) ao livre acesso de agentes credenciados do poder concedente, da\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto e da ANTAQ \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas\u00a0no contrato para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos; e
\nf) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es\u00a0de qualidade e efici\u00eancia, de forma a n\u00e3o comprometer as atividades do porto.
\nVIII – \u00e0 prioridade de atraca\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es destinadas ao\u00a0atendimento de arrendat\u00e1rio, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de\u00a0acostagem vinculadas ao arrendamento de que \u00e9 titular, com previs\u00e3o, inclusive,\u00a0de desatraca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas do interessado na passagem, de\u00a0forma a n\u00e3o prejudicar a regular opera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea arrendada;
\nIX – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o do porto, em especial as\u00a0relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s instala\u00e7\u00f5es;
\nX – \u00e0 impossibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio da passagem; e
\nXI – \u00e0 revers\u00e3o dos bens ou remo\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas do benefici\u00e1rio na\u00a0extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade portu\u00e1ria poder\u00e1 impor ao benefici\u00e1rio\u00a0do contrato de passagem a obriga\u00e7\u00e3o de realizar investimentos em constru\u00e7\u00e3o ou\u00a0manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura comum dentro da \u00e1rea do porto organizado que\u00a0seja por ele utilizada.
\nArt. 70. Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos\u00a0equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da passagem, assim como a defini\u00e7\u00e3o das\u00a0\u00e1reas e do trajeto, dever\u00e3o ser definidos no contrato de passagem, considerando-se\u00a0os interesses dos usu\u00e1rios atuais e futuros das \u00e1reas afetadas, conforme\u00a0previs\u00e3o contida no PDZ do porto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de passagem, os\u00a0equipamentos e instala\u00e7\u00f5es afetados ao seu exerc\u00edcio ser\u00e3o, a crit\u00e9rio da\u00a0autoridade portu\u00e1ria, revertidos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o ou removidos \u00e0s\u00a0expensas do benefici\u00e1rio.
\nArt. 71. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de passagem dever\u00e1 ser\u00a0comunicada \u00e0 ANTAQ e ao poder concedente pela administra\u00e7\u00e3o do porto, no\u00a0prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o\u00a0encaminhamento de c\u00f3pia do instrumento contratual.
\nT\u00cdTULO V
\nDAS \u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS N\u00c3O OPERACIONAIS
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 72. Aplicam-se \u00e0 cess\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o direta pela\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais as\u00a0disposi\u00e7\u00f5es sobre arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais,\u00a0naquilo em que forem cab\u00edveis.
\nArt. 73. Cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, no \u00e2mbito do porto\u00a0organizado, a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o da revitaliza\u00e7\u00e3o das respectivas\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, de forma a assegurar:
\nI – as condi\u00e7\u00f5es operacionais das demais \u00e1reas do porto e seus\u00a0meios de acesso terrestre e aquavi\u00e1rio;
\nII – a preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural da instala\u00e7\u00e3o a ser revitalizada,\u00a0bem como sua integra\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica com o entorno portu\u00e1rio e com o contexto\u00a0urbano;
\nIII – a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades tur\u00edsticas, culturais e econ\u00f4micas no\u00a0munic\u00edpio, al\u00e9m do desenvolvimento dos neg\u00f3cios portu\u00e1rios;
\nIV – o cumprimento das normas regulamentares de seguran\u00e7a,\u00a0sa\u00fade e meio ambiente na implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das novas atividades na \u00e1rea\u00a0revitalizada; e
\nV – a aplica\u00e7\u00e3o, nas atividades portu\u00e1rias, dos recursos financeiros\u00a0oriundos do arrendamento do empreendimento, quando se tratar de atividades de\u00a0cunho econ\u00f4mico.
\nArt. 74. A cess\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o direta pela administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais ser\u00e1 sempre precedida da\u00a0elabora\u00e7\u00e3o dos estudos pertinentes e sua previs\u00e3o dever\u00e1 constar do PDZ do\u00a0porto.
\nArt. 75. O requerimento para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de uso, cess\u00e3o de uso onerosa ou n\u00e3o onerosa dever\u00e1 ser submetido \u00e0\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, devidamente justificado, contendo:
\nI – a descri\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o pretendida ou do evento;
\nII – descritivo completo do empreendimento, cujas atividades\u00a0dever\u00e3o estar em conformidade com o plano diretor e com o plano de utiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0ocupa\u00e7\u00e3o do solo estabelecidos pelo munic\u00edpio;
\nIII – estudos contemplando os investimentos associados a cargo da\u00a0arrendat\u00e1ria do empreendimento e o respectivo cronograma f\u00edsico-financeiro; e
\nIV – ata da audi\u00eancia p\u00fablica correspondente, se houver.
\n\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 30\u00a0(trinta) dias sobre o requerimento, encaminhando em seguida para aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0poder concedente, conforme art. 25<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\n\u00a7 2\u00ba Do indeferimento do pedido pela administra\u00e7\u00e3o do porto caber\u00e1\u00a0recurso \u00e0 ANTAQ.
\n\u00a7 3\u00ba Uma vez aprovada a proposta de que trata o caput, ser\u00e1 de\u00a0responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o do porto a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento\u00a0licitat\u00f3rio para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o onerosa, bem como a\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba O interessado na explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea portu\u00e1ria n\u00e3o operacional\u00a0poder\u00e1 ofertar os estudos correspondentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto.
\nArt. 76. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 ANTAQ e ao\u00a0poder concedente pela administra\u00e7\u00e3o do porto, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias\u00a0contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de c\u00f3pia do\u00a0instrumento contratual.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA CESS\u00c3O DE USO N\u00c3O ONEROSA
\nArt. 77. Caracterizado o interesse p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o do porto\u00a0poder\u00e1 ceder, a t\u00edtulo gratuito, \u00e1reas n\u00e3o operacionais sob sua gest\u00e3o localizadas\u00a0dentro da \u00e1rea do porto organizado a entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus\u00a0\u00f3rg\u00e3os, com vistas ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias vinculadas \u00e0s atividades\u00a0portu\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente e a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do\u00a0porto, o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra – OGMO poder\u00e1 usufruir da cess\u00e3o de uso\u00a0n\u00e3o onerosa, dada a natureza do seu objeto social e seu v\u00ednculo com a atividade\u00a0desempenhada no porto.
\nArt. 78. A cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa ser\u00e1 formalizada mediante\u00a0instrumento contratual, do qual constar\u00e3o expressamente as condi\u00e7\u00f5es para o\u00a0desenvolvimento das atividades, entre elas, a descri\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de\u00a0vig\u00eancia, a possibilidade e condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a\u00a0descri\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, as penalidades e as\u00a0hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba Constituem obriga\u00e7\u00f5es da cession\u00e1ria, entre outras definidas no\u00a0contrato:
\na) fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva \u00e0 entidade;
\nb) adotar medidas necess\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es adequadas para evitar, fazer\u00a0cessar, mitigar ou compensar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados\u00a0em decorr\u00eancia do desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nc) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; e
\nd) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto.
\n\u00a7 2\u00ba O contrato de cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa ser\u00e1 celebrado com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto em conson\u00e2ncia com o PDZ do porto.
\n\u00a7 3\u00ba As \u00e1reas portu\u00e1rias destinadas \u00e0 cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa\u00a0ser\u00e3o designadas pela administra\u00e7\u00e3o do porto, sem preju\u00edzo para as atividades\u00a0operacionais desenvolvidas na \u00e1rea do porto organizado.
\n\u00a7 4\u00ba A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do porto, o contrato de cess\u00e3o de\u00a0uso n\u00e3o onerosa poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 79. Os investimentos vinculados ao contrato de cess\u00e3o de uso\u00a0n\u00e3o onerosa dever\u00e3o correr exclusivamente \u00e0s expensas da cession\u00e1ria, com\u00a0anu\u00eancia pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o do porto, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer\u00a0natureza.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do porto, o contrato\u00a0poder\u00e1 prever a devolu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e instala\u00e7\u00f5es em suas condi\u00e7\u00f5es originais.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA CESS\u00c3O DE USO ONEROSA
\nArt. 80. A administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 ceder, a t\u00edtulo oneroso e\u00a0mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, \u00e1reas portu\u00e1rias n\u00e3o operacionais\u00a0localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado para a execu\u00e7\u00e3o de\u00a0empreendimento de cunho cultural, social, recreativo, comercial, industrial ou,\u00a0ainda, outras atividades que tenham por finalidade apoiar e prestar servi\u00e7os de\u00a0interesse aos agentes e usu\u00e1rios que atuam no porto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O porte do empreendimento de que trata o caput\u00a0dever\u00e1 se limitar ao estritamente necess\u00e1rio \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto.
\nArt. 81. A cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e1 formalizada mediante\u00a0contrato, do qual constar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento,\u00a0entre elas, a descri\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de vig\u00eancia, a possibilidade e condi\u00e7\u00f5es\u00a0de prorroga\u00e7\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a descri\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, o valor e as\u00a0condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, as penalidades e as\u00a0hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba Constituem obriga\u00e7\u00f5es da cession\u00e1ria, dentre outras definidas\u00a0no contrato:
\na) fixar e manter em local vis\u00edvel placa alusiva ao empreendimento;
\nb) adotar medidas necess\u00e1rias para evitar, fazer cessar, mitigar ou\u00a0compensar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados em decorr\u00eancia do\u00a0desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as\u00a0recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nc) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto; e
\nd) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.
\n\u00a7 2\u00ba O contrato de cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e1 celebrado com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto e em conson\u00e2ncia com o PDZ do porto.
\n\u00a7 3\u00ba As \u00e1reas destinadas \u00e0 cess\u00e3o de uso onerosa ser\u00e3o designadas\u00a0pela administra\u00e7\u00e3o do porto, sem preju\u00edzo para as atividades operacionais\u00a0desenvolvidas na \u00e1rea do porto organizado.
\n\u00a7 4\u00ba A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do porto, o contrato de cess\u00e3o de\u00a0uso onerosa poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 82. Os investimentos vinculados ao contrato de cess\u00e3o de uso\u00a0onerosa dever\u00e3o correr exclusivamente \u00e0s expensas da cession\u00e1ria, mediante\u00a0pr\u00e9via anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do porto, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer\u00a0natureza, devendo ser preservadas as condi\u00e7\u00f5es originais das \u00e1reas e\u00a0instala\u00e7\u00f5es.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO
\nArt. 83. Segundo sua conveni\u00eancia e oportunidade, a administra\u00e7\u00e3o\u00a0do porto poder\u00e1 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e oneroso, de \u00e1reas\u00a0localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos\u00a0de curta dura\u00e7\u00e3o, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou\u00a0educacional, sob o regime de autoriza\u00e7\u00e3o de uso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato\u00a0dever\u00e1 limitar-se ao per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo\u00a0proposto, cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 90 (noventa) dias.
\nArt. 84. Concorrendo mais de um interessado para utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0mesma \u00e1rea e inexistindo disponibilidade f\u00edsica para aloc\u00e1-los\u00a0concomitantemente, a administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 promover processo de\u00a0sele\u00e7\u00e3o simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade, para escolha\u00a0do evento que melhor atenda o interesse p\u00fablico e do porto.
\nArt. 85. A autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada mediante contrato, do\u00a0qual constar\u00e3o, expressamente, as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, entre\u00a0elas, a descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto, o prazo de vig\u00eancia, a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea,\u00a0a descri\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, o valor e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as obriga\u00e7\u00f5es\u00a0das partes, as penalidades e as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba Constituem obriga\u00e7\u00f5es da autorizat\u00e1ria de uso, dentre outras\u00a0definidas no contrato:
\na) adotar medidas necess\u00e1rias para evitar, fazer cessar, mitigar ou\u00a0compensar a gera\u00e7\u00e3o de danos ao meio ambiente, causados em decorr\u00eancia do\u00a0desenvolvimento de suas atividades, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as\u00a0recomenda\u00e7\u00f5es para o setor;
\nb) cumprir, no que couber, o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto; e
\nc) atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.
\n\u00a7 2\u00ba O contrato de autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 celebrado com a\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto e em conson\u00e2ncia com o PDZ do porto.
\n\u00a7 3\u00ba As \u00e1reas destinadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e3o designadas\u00a0pela administra\u00e7\u00e3o do porto, sem preju\u00edzo para as atividades operacionais\u00a0desenvolvidas na \u00e1rea do porto organizado.
\n\u00a7 4\u00ba A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do porto, o contrato de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de uso poder\u00e1 ser rescindido caso seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 \u00e1rea.
\nArt. 86. Os investimentos realizados dever\u00e3o correr,\u00a0exclusivamente, \u00e0s expensas da autorizat\u00e1ria, mediante pr\u00e9via anu\u00eancia da\u00a0administra\u00e7\u00e3o do porto, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, devendo\u00a0ser preservadas as condi\u00e7\u00f5es originais das \u00e1reas utilizadas.
\nT\u00cdTULO VI
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES
\nArt. 87. O arrendat\u00e1rio e os pactuantes de contratos de uso\u00a0tempor\u00e1rio, passagem, cess\u00e3o de uso onerosa, cess\u00e3o de uso n\u00e3o onerosa e\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares da\u00a0ANTAQ, notadamente as relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, \u00e0\u00a0modicidade e publica\u00e7\u00e3o das tarifas e pre\u00e7os praticados, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0adequado e \u00e0 efetividade dos direitos dos usu\u00e1rios, assim como os termos e as\u00a0condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes dos respectivos contratos, sob pena de seu\u00a0descumprimento implicar a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos da\u00a0Norma que disciplina o processo administrativo sancionador da ANTAQ.
\nT\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 88. A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 promover o levantamento\u00a0de todas as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais e n\u00e3o operacionais, sob\u00a0sua gest\u00e3o, localizadas dentro da \u00e1rea do porto organizado, encaminhando-o em\u00a0at\u00e9 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Norma, em forma de relat\u00f3rio\u00a0consubstanciado, \u00e0 ANTAQ e ao poder concedente.
\nArt. 89. Os atuais arrendat\u00e1rios dever\u00e3o requerer \u00e0 ANTAQ a\u00a0adapta\u00e7\u00e3o contratual, de modo a adequ\u00e1-lo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Norma,\u00a0no prazo de 180 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 90. No caso de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0utilizadas em embarque, desembarque e tr\u00e2nsito de passageiros, tripulantes e\u00a0bagagens, a arrendat\u00e1ria dever\u00e1 executar diretamente os servi\u00e7os inerentes \u00e0s\u00a0atividades do terminal portu\u00e1rio, de modo a garantir a efici\u00eancia, presteza e\u00a0cortesia.
\nArt. 91. A ANTAQ poder\u00e1 determinar a movimenta\u00e7\u00e3o ou\u00a0armazenagem de cargas ou a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros na instala\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria arrendada, em car\u00e1ter emergencial, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – em caso de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando estiver\u00a0caracterizada a urg\u00eancia de atendimento, que possa ocasionar preju\u00edzos ou\u00a0comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de\u00a0outros bens p\u00fablicos ou privados; ou
\nII – para atender situa\u00e7\u00e3o que ponha em risco a distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0cargas destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput, o arrendat\u00e1rio ser\u00e1\u00a0remunerado pelas atividades portu\u00e1rias executadas, diretamente pelos\u00a0propriet\u00e1rios ou consignat\u00e1rios das cargas, utilizando-se como limites m\u00e1ximos,\u00a0para efeito de c\u00e1lculo da referida remunera\u00e7\u00e3o, os valores das tarifas ou das\u00a0atividades executadas pelo porto p\u00fablico mais pr\u00f3ximo do terminal.
\nArt. 92. A administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 utilizar-se dos institutos e\u00a0procedimentos previstos na presente Norma, quando aplic\u00e1veis, ou de outros\u00a0estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com vistas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, sob sua\u00a0gest\u00e3o, localizadas fora dos limites da \u00e1rea do porto organizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.708-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. (A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016, aprovou o texto final da Norma, ap\u00f3s Audi\u00eancia P\u00fablica) APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE REGULA A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE\u00a0\u00c1REAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\u00a0PORTU\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA A AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30728,30056],"tags":[1073,3127,789,12644,7121,16,722,595,2474,3927,18,30559,3019],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8462"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83666,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8462\/revisions\/83666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}