AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 756-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.015405\/2021-79
\nParte: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS (45.135.456\/0001-05)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reajuste de pre\u00e7os. Enquadramento da linha de travessia no n\u00edvel de mercado “n\u00e3o competitivo”. Possibilidade de majora\u00e7\u00e3o de tarifas antes da an\u00e1lise conclusiva da ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 514\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 09\/12\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – informar \u00e0 empresa OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS – ME que: a) a linha travessia de ve\u00edculos Carneirinho (MG) \/ Santa Albertina (SP) – Estrela da Barra enquadra-se no n\u00edvel de mercado “n\u00e3o competitivo”, o que significa que a liberdade de pre\u00e7os nesse mercado ser\u00e1 mitigada para a justa e m\u00f3dica presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; b) a majora\u00e7\u00e3o das tarifas requeridas pode ser aplicada antes da an\u00e1lise conclusiva desta Ag\u00eancia, que investigar\u00e1 se os motivos alegados para a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os foram decorrentes de despesas racion\u00e1veis e que sejam l\u00edcitas para serem suportadas pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico; e c) as informa\u00e7\u00f5es que motivaram o reajuste, assim como os pre\u00e7os a serem majorados, devem ser enviados a esta Ag\u00eancia no prazo regulamentar de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o para envio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS – ME nos termos do Of\u00edcio-MINUTA GRI (SEI n\u00ba 1416995) e para que tome provid\u00eancias decorrentes da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor Geral<\/p>\n