AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 772-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.014326\/2021-41
\nParte: ADEMIR DOS SANTOS (19.542.982\/0001-71)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reajuste de pre\u00e7os. An\u00e1lise de justa causa das alega\u00e7\u00f5es. Incompet\u00eancia da ANTAQ para an\u00e1lise no trecho realizado dentro do mesmo estado. Aprova\u00e7\u00e3o, com ressalvas, do reajuste no trecho enquadrado em n\u00edvel de pre\u00e7o justific\u00e1vel, com corre\u00e7\u00f5es a serem providenciadas por ocasi\u00e3o dos futuros requerimentos de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Reprova\u00e7\u00e3o do pedido de reajuste por aus\u00eancia de justificativas capazes de demonstrar a razoabilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o em patamar superior a outro trecho semelhante.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 514\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 09\/12\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – informar que a an\u00e1lise do pedido de reajuste de pre\u00e7os dos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio prestados entre Barra do Guarita (RS) e Bas\u00edlio da Gama (RS) n\u00e3o se encontra sob a compet\u00eancia desta Ag\u00eancia, uma vez que realizados dentro do mesmo estado; II – aprovar, com ressalvas, o pedido de reajuste de pre\u00e7os dos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio prestados na linha de travessia entre Barra do Guarita ou Bas\u00edlio da Gama (RS) e Itapiranga (SC) para o valor de R$ 3,00, posto que a an\u00e1lise resultou no enquadramento de n\u00edvel de pre\u00e7o justific\u00e1vel, devendo ser providenciadas as seguintes corre\u00e7\u00f5es por ocasi\u00e3o dos futuros requerimentos de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os: a) Escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil: envio de Demonstra\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil espec\u00edfica para a linha, contendo o Demonstrativo de Resultado do Exerc\u00edcio (DRE) e o Plano de Contas anual para o per\u00edodo do reajuste; b) An\u00e1lise de pre\u00e7os: mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordin\u00e1rios que tenham impactado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a altera\u00e7\u00e3o de demanda do per\u00edodo; c) Porte empresarial: comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua estrutura econ\u00f4mico-financeira; d) Faturamento e capacidade operacional: demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens; e e) Plano de Manuten\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de Plano de Manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dico dos ativos envolvidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, contendo os custos incorridos e a frequ\u00eancia das manuten\u00e7\u00f5es; III – reprovar o pedido de reajuste de pre\u00e7os referente aos servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio prestados entre Barra do Guarita (RS) ou Bas\u00edlio da Gama (RS) e Porto do Nunes em Itapiranga (SC) para o valor de R$ 4,00, posto que n\u00e3o foram apresentados a motiva\u00e7\u00e3o e os documentos que justifiquem o aumento do pre\u00e7o pleiteado; IV – determinar \u00e0 requerente que nos pr\u00f3ximos pedidos de reajuste encaminhe as informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o da EBN nas linhas de travessia pleiteadas, tendo em vista sua essencialidade para a an\u00e1lise realizada pela Ag\u00eancia; V – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) para conhecimento do resultado dos entendimentos ora aprovados; e VI – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n