RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI<\/a> do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, no art. 5\u00ba-D<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, inserido pela Lei n\u00ba 14.047<\/a>, de 23 de agosto de 2020, e no art. 25-A, \u00a7 10<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013, inserido pelo Decreto n\u00ba 10.672<\/a>, de 11 de abril de 2021, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.010905\/2021-14 e tendo em vista o deliberado em sua 514\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de dezembro de 2021, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5\u00ba-D\u00a0da Lei …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,31626],"tags":[37234,39147,716,37799,39284,789,7121,16,39283,722,39285,39286,7587,17535,39287,37311,2320,12635,18,12713,39282,3019],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84964"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84964\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84971,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84964\/revisions\/84971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Regulamentar a contrata\u00e7\u00e3o de uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimenta\u00e7\u00e3o de cargas com mercado n\u00e3o consolidado, nos termos do art. 5\u00ba-D<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 2013, e do art. 25-A, \u00a7 10<\/a> do Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013.
\nArt. 2\u00ba A norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 7<\/a>, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 2\u00ba ………………………………………………………………………….
\nXXVII – uso tempor\u00e1rio: utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias operacionais sob gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto, contidas na poligonal do porto organizado, pelo interessado na movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas com mercado n\u00e3o consolidado no porto, mediante o pagamento das tarifas portu\u00e1rias pertinentes;.
\n………………………………………….
\nArt. 25-A. A administra\u00e7\u00e3o do porto poder\u00e1 pactuar com o interessado na movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio, com mercado n\u00e3o consolidado no porto, o uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 publicar, previamente, a rela\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dispon\u00edveis para uso tempor\u00e1rio, conferindo-lhe publicidade em seu respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 2\u00ba A \u00e1rea objeto de contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1 estar compat\u00edvel com o PDZ aprovado pelo poder concedente.
\n\u00a7 3\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 prever na sua estrutura tarif\u00e1ria as modalidades destinadas a remunerar o uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, fixando os respectivos valores conforme Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTAQ.
\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o aplic\u00e1veis ao empreendimento as demais modalidades tarif\u00e1rias previstas pela estrutura tarif\u00e1ria do porto organizado relativas aos servi\u00e7os que lhe sejam prestados ou fornecidos pela administra\u00e7\u00e3o do porto.
\n\u00a7 5\u00ba A altera\u00e7\u00e3o do tipo de carga dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade portu\u00e1ria, aplicando-se os procedimentos relativos ao requerimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o
\n……………………………………………………
\nArt. 26-A. O requerimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio dever\u00e1 ser submetido pelo interessado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, acompanhado, no m\u00ednimo, dos seguintes documentos:
\nI – declara\u00e7\u00e3o do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo uso tempor\u00e1rio das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, discriminando as caracter\u00edsticas do empreendimento;
\nII – memorial descritivo da estrutura operacional existente e proposta para o projeto, localiza\u00e7\u00e3o, fluxo operacional e sua articula\u00e7\u00e3o com os demais modais de transporte.
\nIII – valor ofertado de remunera\u00e7\u00e3o do contrato, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\na) valor da remunera\u00e7\u00e3o fixa, a ser paga mensalmente em fun\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada, em conson\u00e2ncia com os valores unit\u00e1rios tarif\u00e1rios divulgados na estrutura tarif\u00e1ria do porto organizado, podendo ser acrescentado de parcela remunerat\u00f3ria vari\u00e1vel com base na carga movimentada;
\nb) dimens\u00e3o da \u00e1rea em metros quadrados;
\nc) caracteriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e o enquadramento na respectiva modalidade da estrutura tarif\u00e1ria do porto organizado;
\nIV – estimativa dos investimentos necess\u00e1rios para atingir a movimenta\u00e7\u00e3o esperada para o projeto;
\nV – tipo de carga a ser movimentada e seu volume estimado anualmente;
\nVI – as declara\u00e7\u00f5es e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos legais.Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica prevista no inciso VI, nas hip\u00f3teses n\u00e3o dispensadas pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 comprovada por meio da pr\u00e9qualifica\u00e7\u00e3o como operador portu\u00e1rio junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto em que est\u00e1 localizada a \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria objeto do requerimento ou mediante a contrata\u00e7\u00e3o de operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado
\n…………………………………………..
\nArt. 27-A. Recebido o requerimento de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio, a autoridade portu\u00e1ria publicar\u00e1 o extrato do requerimento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e na internet.Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de haver mais de um interessado na utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e inexistir disponibilidade f\u00edsica para alocar todos os interessados concomitantemente, a administra\u00e7\u00e3o do porto promover\u00e1 processo seletivo simplificado para escolha do projeto que melhor atenda o interesse p\u00fablico e do porto, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ e observados os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade
\n…………………………………………….
\nArt. 28-A. A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de uso tempor\u00e1rio, encaminhando-lhe c\u00f3pia integral do processo e dos seguintes documentos:
\nI – comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do extrato de requerimento e do processo seletivo simplificado, quando for o caso, al\u00e9m das c\u00f3pias dos editais e minuta de contrato;
\nII – requerimentos de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de uso tempor\u00e1rio com os documentos que os instru\u00edram, incluindo a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata de carga consolidada;
\nIII – impugna\u00e7\u00f5es e recursos porventura interpostos e respectivas manifesta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es devidamente fundamentadas; e
\nIV – outros comprovantes de publica\u00e7\u00f5es e demais documentos relativos \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de cumprimento do rito processual.
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ poder\u00e1:
\nI – diligenciar junto \u00e0s partes para esclarecimentos e complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o; e
\nII – indeferir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o se constatar ind\u00edcios de irregularidade, assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos interessados.
\n\u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do porto dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia do contrato de uso tempor\u00e1rio no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da respectiva celebra\u00e7\u00e3o.
\n………………………………………………
\nArt. 29-A. O contrato de uso tempor\u00e1rio ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 quarenta e oito meses.
\n\u00a7 1\u00ba Decorridos vinte e quatro meses do in\u00edcio do contrato de uso tempor\u00e1rio da \u00e1rea e da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, ou, prazo inferior, por solicita\u00e7\u00e3o do contratado, e verificada a viabilidade do uso da \u00e1rea e da instala\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o do porto adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias ao encaminhamento de proposta de licita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e das instala\u00e7\u00f5es existentes.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o firmar contrato de uso tempor\u00e1rio as empresas que se enquadrem nas veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 38, caput<\/a>, e par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> da Lei n\u00ba 13.303<\/a>, de 30 de junho de 2016, se aplic\u00e1vel.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a exig\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para celebra\u00e7\u00e3o de contratos de uso tempor\u00e1rio
\n………………………………………………..
\nArt. 30-A. O contratado dever\u00e1 dispor de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil desmobiliza\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica da atividade, de modo a preservar as condi\u00e7\u00f5es iniciais do local e possibilitar a sua imediata desocupa\u00e7\u00e3o, ao t\u00e9rmino do contrato.
\n\u00a7 1\u00ba Os investimentos vinculados ao contrato de uso tempor\u00e1rio ocorrer\u00e3o exclusivamente \u00e0s expensas do interessado, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.
\n\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato confere ao contratado o direito de realocar os bens remov\u00edveis de sua titularidade, sendo os demais desmobilizados \u00e0s expensas do contratado ou transferidos ao patrim\u00f4nio do porto, nos termos de Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTAQ.
\n\u00a7 3\u00ba O in\u00edcio de obras ou interven\u00e7\u00f5es no porto organizado deve ser comunicado previamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, para fins de aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A facilidade de desmobiliza\u00e7\u00e3o mencionada no caput caracteriza-se pela possibilidade de sua execu\u00e7\u00e3o total no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias do t\u00e9rmino do contrato
\n……………………………………………………..
\nArt. 31-A. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de uso tempor\u00e1rio as relativas:
\nI – \u00e0 descri\u00e7\u00e3o das atividades previstas e indica\u00e7\u00e3o do operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, ressalvadas as dispensas previstas em lei;
\nII – ao prazo, com indica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino de vig\u00eancia do contrato, sem a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;
\nIII – \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto por meio de tarifas pertinentes e respectivas condi\u00e7\u00f5es de pagamento, com periodicidade mensal;
\nIV – \u00e0 compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o do porto e o contratado relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nV – \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral antecipada;
\nVI – \u00e0 planta de localiza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o dos bens da administra\u00e7\u00e3o do porto ou da Uni\u00e3o transferidos para o contratado, de acordo com modelo da ANTAQ, bem como termo de arrolamento de bens, constando nele a responsabilidade sobre a conserva\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o desses bens;
\nVII – \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e especialmente aos casos omissos, qual seja Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 2013; Lei 10.233<\/a>, de 2001; Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013; Lei n\u00ba 8.987<\/a>, de 1995; e Lei n\u00ba 14.133<\/a>, de 2021;
\nVIII – ao foro;
\nIX – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contratado, em especial as relativas:
\na) \u00e0 responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas;
\nb) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a operacional e de prote\u00e7\u00e3o ambiental em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto;
\nc) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse da administra\u00e7\u00e3o do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atua\u00e7\u00e3o no porto;
\nd) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil compat\u00edvel com suas responsabilidades perante a administra\u00e7\u00e3o do porto e terceiros, contemplando a cobertura b\u00e1sica quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas judiciais;
\ne) ao livre acesso de agentes credenciados da administra\u00e7\u00e3o do porto e da ANTAQ \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos;
\nf) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o adequada das \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia, de forma a n\u00e3o comprometer as atividades do porto;
\ng) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0s suas expensas, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o;
\nh) \u00e0 responsabilidade por preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, independentemente da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\ni) \u00e0 responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\nj) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, de todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exig\u00edveis daqueles que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 92, inciso XVI<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 14.133<\/a>, de 2021; e
\nk) ao prazo para desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea no evento da extin\u00e7\u00e3o contratual; e
\nl) \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes pessoais, para cobertura de acidentes de trabalho aos colaboradores e empregados envolvidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nX – \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o do porto, em especial as relativas:
\na) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias designadas no contrato;
\nb) ao cumprimento e imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os prestados ou atividades desenvolvidas no contrato;
\nc) ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ;
\nd) ao encaminhamento \u00e0 ANTAQ de c\u00f3pia do contrato e seus aditamentos, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o;
\ne) ao cumprimento e imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias relativas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; e
\nf) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, no prazo estipulado, das informa\u00e7\u00f5es requisitadas pela ANTAQ no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es
\n………………………………………….
\nArt. 32-A. \u00c9 permitida a transfer\u00eancia de titularidade do contrato de uso tempor\u00e1rio, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ.” (NR)
\nArt. 3\u00ba A norma constante da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 43<\/a>, de 31 de mar\u00e7o de 2021, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 2\u00ba …………………………………………………..
\nI – \u00e0 explora\u00e7\u00e3o direta ou indireta de portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, dentro da \u00e1rea do porto organizado;
\nII – aos concession\u00e1rios, delegat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios da Uni\u00e3o; e
\nIII – aos titulares de contratos de uso tempor\u00e1rio, no que couber.” (NR)
\nArt. 4\u00ba Ficam revogados os arts. 25 a 35 da norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 7<\/a>, de 30 de maio de 2016.
\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 21.12.2021, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"