AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 84 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50314.003247\/2011-83.
\nParte: CAMERA AGROALIMENTOS S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0Camera Agroalimentos S.A., CNPJ n\u00ba 98.248.644\/0001-06, contra decis\u00e3o proferida pela\u00a0Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC que,\u00a0por meio de seu Despacho n\u00ba 20\/2014-SFC, de 22 de maio de 2014, aplicou \u00e0 recorrente\u00a0a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo\u00a0descumprimento injustificado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o insculpida na Cl\u00e1usula Primeira do Termo de\u00a0Ajustamento de Conduta \u2013 TAC n\u00ba 007\/2012-SPO, de 15 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 371\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa Camera Agroalimentos S\/A.,\u00a0diante da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o recorrida,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no\u00a0montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), \u00e0 recorrente, consoante previsto no item \u201ca\u201d\u00a0da Cl\u00e1usula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC n\u00ba 007\/2012-SPO.\u00a0Acordam, ainda, os Diretores, por fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que a recorrente\u00a0apresente documenta\u00e7\u00e3o visando a obten\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o junto a esta\u00a0Ag\u00eancia, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada \u00e0 av. Augusto\u00a0Frederico Markus, n\u00ba 1.600, Estrela – RS, bem como por determinar \u00e0 SFC que\u00a0acompanhe o processo de outorga junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas \u2013 SOG,\u00a0programando, se for o caso, procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o eventual no caso de\u00a0descumprimento do ora deliberado.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator,\u00a0M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Carolina Lages Echeverria, e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 2 de dezembro de 2014.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n