AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 85 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50314.002215\/2013-22.
\nParte: INTERCEMENT BRASIL S.A.<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
Trata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0 empresa Intercement Brasil S.A., CNPJ n\u00ba 62.258.884\/0001-36, contra decis\u00e3o proferida\u00a0pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 24\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Diretoria, realizada\u00a0em 15 de agosto de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no\u00a0montante de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a\u00a0duas infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso IV do art. 18<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia,\u00a0o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski,\u00a0o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 9 de dezembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 374\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de novembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Intercement Brasil S.A.,\u00a0por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as raz\u00f5es\u00a0apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida pela Diretoria\u00a0Colegiada da ANTAQ, em sua 24\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em 15 de agosto de\u00a02014, mantendo-se, por conseguinte, o teor da decis\u00e3o recorrida no\u00b7 tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no montante de R$ 1.375,00 (um mil e trezentos e\u00a0setenta e cinco reais), correspondente \u00e0s duas san\u00e7\u00f5es de R$ 687,50 (seiscentos e\u00a0oitenta e sete reais e cinquenta centavos), aplicadas por cada uma das infra\u00e7\u00f5es\u00a0tipificadas no inciso IV do art. 18<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de\u00a08 de abril de 2010, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n