AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 12-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.000616\/2021-15
\nParte: KELLY CARDINALE VIEIRA OLIVEIRA (23.347.799\/0001-92)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria. Extin\u00e7\u00e3o da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o por cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4864-0, lavrado pela Unidade Regional de Salvador (UREMN); II – aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa KELLY CARDINALE VIEIRA OLIVEIRA – ME, CNPJ n\u00ba 23.347.799\/0001-92, na forma do inciso II<\/a>\u00a0do\u00a0art. 78-A<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, no valor de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.558<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o ter apresentado as informa\u00e7\u00f5es e documentos requeridos em sede da a\u00e7\u00e3o fiscal ora focada, mesmo ap\u00f3s todas as tentativas de comunica\u00e7\u00e3o com a empresa; III – declarar extinta a autoriza\u00e7\u00e3o contida no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.285-ANTAQ, por cassa\u00e7\u00e3o, conforme prescreve as al\u00edneas “d”<\/a> e “e”<\/a> do inciso II do art. 25<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.558<\/a>; e IV – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n