AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 15-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.002543\/2020-15
\nParte: INTERMAR\u00cdTIMA PORTOS E LOG\u00cdSTICA S.A (96.825.575\/0001-12)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e provimento parcial.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa INTERMAR\u00cdTIMA PORTOS E LOG\u00cdSTICA S.A., em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 277-2021-ANTAQ<\/a>, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; II – no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento parcial, de forma a manter a determina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da rubrica de gerenciamento de risco caso o servi\u00e7o seja cobrado indistintamente de todos os usu\u00e1rios; III – determinar, como alternativa \u00e0 exclus\u00e3o da rubrica, a altera\u00e7\u00e3o da tabela de pre\u00e7os do terminal com a finalidade de tornar expl\u00edcito que a rubrica “Gerenciamento de Risco” \u00e9 um servi\u00e7o adicional e opcional, detalhando ainda as coberturas associadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e IV – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n