AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 22-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.008977\/2020-11
\nParte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167\/0041-07), SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203\/0001-54)<\/p>\n
Ementa:
\nContrato de Arrendamento Portu\u00e1rio. Deferimento de pedido de dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental (EVTEA) para fins da an\u00e1lise de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Declara\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio de contrato de arrendamento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – dispensar da apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental (EVTEA), para fins da an\u00e1lise de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento n\u00ba 01\/96, firmado entre a Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG) e a arrendat\u00e1ria PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; II – declarar o Contrato de Arrendamento n\u00ba 01\/96 equilibrado nos moldes dos Termos Aditivos n\u00ba 01 e n\u00ba 02; III – declarar como cumprida a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.803<\/a>; e IV – cientificar a Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG), a PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n