AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 25-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.012002\/2021-78
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nExpedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o quanto aos procedimentos a serem adotados para adapta\u00e7\u00e3o de contratos de ades\u00e3o ao Decreto n\u00ba 8.033\/2013<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – recomendar ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura que, ao celebrar aditivos aos contratos de ades\u00e3o existentes e que ainda n\u00e3o foram adaptados \u00e0 Portaria n\u00ba 1.064\/2020-MINFRA<\/a>, proceda \u00e0 respectiva adapta\u00e7\u00e3o; II – estabelecer que, quanto aos demais contratos que necessitem de baixa da garantia, seja mantido o procedimento existente: ao receber pedido de interessado para n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o\/libera\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica do pedido, ser\u00e1 remetido \u00e0 Diretoria para delibera\u00e7\u00e3o, conforme os precedentes: Despacho SOG (SEI n\u00ba 0827485) e Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.229<\/a> (SEI n\u00ba 0866545); Despacho SOG (SEI n\u00ba 0827616) e Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.221<\/a> (SEI n\u00ba 0866397); Of\u00edcio n\u00ba 250 (SEI n\u00ba 1129825), dentre outros; III – encaminhar ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) a planilha – Levantamento de Adapta\u00e7\u00f5es realizadas\/a realizar (SEI n\u00ba 1407004); e IV – cientificar a Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n