AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 37-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.021385\/2021-75
\nParte: MEGA LOG\u00cdSTICA TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). Procedimento de transfer\u00eancia das embarca\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o conclu\u00eddo junto \u00e0 autoridade mar\u00edtima. Deferimento condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o definitiva de propriedade das embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – autorizar a expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa MEGA LOG\u00cdSTICA TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., CNPJ n\u00ba 34.359.912\/0001-76, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de granel s\u00f3lido, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o definitiva de propriedade das embarca\u00e7\u00f5es, no prazo de 90 dias, a partir da data gravada no protocolo junto \u00e0 Capitania dos Portos, ou seja, at\u00e9 o dia 17\/03\/2022, nos termos da Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 20\/2020\/ANTAQ<\/a>; e II – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n