AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 41-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.022798\/2021-77
\nParte: SAS SHIPPING AGENCIES SERVICES S\u00c0RL<\/p>\n
Ementa:
\nConsulta regulat\u00f3ria. Conhecimento. Altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio do Terminal de Vila Velha. Necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela ANTAQ. Possibilidade de dispensa, pela Ag\u00eancia, da an\u00e1lise concorrencial da transfer\u00eancia desde que o caso espec\u00edfico seja analisado pelo CADE. Desnecessidade de aprova\u00e7\u00e3o pela ANTAQ da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es especificadas. Inexist\u00eancia do momento exato para requerimento da aprova\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de controle. Deferimento do pedido de manuten\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o a acesso.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer a consulta formulada pela SAS SHIPPING AGENCIES SERVICES S\u00c0RL (SEI n\u00ba 1492259), uma vez que preenchido os requisitos quanto ao objeto e legitimidade da pessoa solicitante; II – no m\u00e9rito, prestar-lhes os seguintes esclarecimentos: a) o caso reportado exige a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ, por caracterizar transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio do TVV, especialmente diante do n\u00e3o enquadramento da situa\u00e7\u00e3o dentro das hip\u00f3teses de dispensa previstas no marco regulat\u00f3rio; b) a ANTAQ poder\u00e1 dispensar a an\u00e1lise concorrencial da transfer\u00eancia do TVV, nos termos do inciso II do art. 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 57\/2021<\/a>, desde que o CADE, na sua aprova\u00e7\u00e3o, analise o caso espec\u00edfico do TVV e aborde o ponto de vista e efeitos sobre a atividade portu\u00e1ria no mercado relevante do TVV, sem preju\u00edzo da possibilidade de abordar tamb\u00e9m a opera\u00e7\u00e3o como um todo e a \u00f3tica do transporte mar\u00edtimo nacional e internacional; c) desnecess\u00e1rio a ANTAQ aprovar a autoriza\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos reportado, desde que tal exerc\u00edcio n\u00e3o implique imediata transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio e altera\u00e7\u00e3o das a) pol\u00edticas comerciais com usu\u00e1rios, b) do n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou c) da condu\u00e7\u00e3o dos compromissos do TVV com a Uni\u00e3o. Ademais, as condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia do TVV devem estar preservadas at\u00e9 que a ANTAQ aprove a opera\u00e7\u00e3o; d) n\u00e3o existe momento exato para requerimento da aprova\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de controle. O marco regulat\u00f3rio apenas indica que tal procedimento deve ser pr\u00e9vio \u00e0 efetiva transfer\u00eancia. Entretanto, nos parece que o caso j\u00e1 re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para ser submetido \u00e0 Ag\u00eancia; e e) n\u00e3o existem \u00f3bices para prosseguimento do cronograma reportado, respeitadas as ressalvas aqui colocadas. III – deferir o pedido de manuten\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o a acesso, com base no \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de 2012; e IV – dar ci\u00eancia \u00e0 consulente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n