TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.921-ANTAQ (Extinto pela Delibera\u00e7\u00e3o-SOG n\u00ba 156\/2023<\/a>, de 24 de julho de 2023)<\/p>\n A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.015594\/2021-80\u00a0e tendo em vista o deliberado em sua 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada entre 17 e 19\u00a0de janeiro\u00a0de 2022, ANEXO \u00daNICO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.921-ANTAQ\u200b<\/p>\n I – EMBARCA\u00c7\u00c3O\u00a0DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar o microempreendedor Individual SEBASTI\u00c3O GON\u00c7ALVES TORRES 76358887220, CNPJ n\u00ba 29.256.703\/0001-67, doravante denominado Autorizado, com sede\u00a0em Costa Marques\/RO, a operar, por prazo indeterminado, como\u00a0Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o Rio Guapor\u00e9, entre o\u00a0munic\u00edpio\u00a0de Costa Marques\/RO (Brasil)\u00a0e Buena Vista-Beni (Bol\u00edvia).
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432\/1997<\/a>; pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>; pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – O Autorizado se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV – A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestada\u00a0de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es descritas\u00a0no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o Autorizado \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0correlato, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas mencionadas.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nEXTINTO<\/p>\n
| \n NOME<\/p>\n<\/td>\n | \n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||
| \n ALEM\u00c3O TUR I<\/p>\n<\/td>\n | \n 004M2018000196<\/p>\n<\/td>\n | \n PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n II – ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA: AMAZ\u00d4NICA
|