AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 48-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.021889\/2021-95
\nParte: SEAGEMS SOLUTIONS LTDA (44.003.188\/0001-05)<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). Deferimento. Estabelecimento de prazo para envio de documenta\u00e7\u00e3o de propriedade definitiva da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – autorizar a expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa SEAGEMS SOLUTIONS LTDA., CNPJ n\u00ba 44.003.188\/0001-05, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 05\/2016<\/a>; II – estabelecer o prazo de noventa dias para que a autorizada encaminhe a documenta\u00e7\u00e3o de propriedade definitiva da embarca\u00e7\u00e3o apresentada, sob pena do cancelamento da homologa\u00e7\u00e3o do pleito perante a Ag\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis no caso de inadimplemento; III – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) para que acompanhe o cumprimento do disposto no inciso anterior; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n