AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 56-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.008858\/2021-49
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA (02.343.132\/0001-41)<\/p>\n
Ementa:
\nConsulta sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da Guarda Militar da Reserva para contribuir com a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, bem como quanto \u00e0 viabilidade de instala\u00e7\u00e3o de posto de Corpo de Bombeiros Militar na \u00e1rea prim\u00e1ria do Porto Organizado de Cabedelo\/PB. Conhecimento. Natureza acess\u00f3ria da atividade de guarda portu\u00e1ria. Inadequa\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de posto do Corpo de Bombeiros Militar. Necessidade de respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o estabelecida no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 515\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19\/01\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer da consulta da Companhia Docas da Para\u00edba, exarada no Of\u00edcio n\u00ba 0316\/2021-GABPRE, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, informar o que se segue: a) \u00e9 prevalente o entendimento desta Ag\u00eancia de que a atividade de guarda portu\u00e1ria n\u00e3o pode ser relacionada como afeta \u00e0 finalidade do porto, ou seja, \u00e9 acess\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual revela-se como adequada a alternativa proposta pela Autoridade Portu\u00e1ria com a finalidade de aumentar o quantitativo de postos de vigil\u00e2ncia em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da CESPORTOS\/PB, alinhando-se ao que disp\u00f5e a Portaria MINFRA n\u00ba 84<\/a>, de 1\u00ba de julho de 2021; e b) n\u00e3o \u00e9 adequada a instala\u00e7\u00e3o de posto do Corpo de Bombeiros Militar da Para\u00edba em sala na \u00e1rea prim\u00e1ria do Porto Organizado de Cabedelo, uma vez que a explora\u00e7\u00e3o direta ou indiretamente de \u00e1reas deve respeitar a destina\u00e7\u00e3o estabelecida no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto.II – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n