AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 66-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.002251\/2019-31
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nMinutas de instru\u00e7\u00e3o normativa e de resolu\u00e7\u00e3o referentes ao cumprimento do tema 3.1 da Agenda Regulat\u00f3ria da ANTAQ, bi\u00eanio 2020\/2021 – sistematizar mecanismo de an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis abusividades relacionadas com cobran\u00e7a de THC de usu\u00e1rios, por parte dos armadores que atracam em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias brasileiras. Proposta de submiss\u00e3o a audi\u00eancia e consulta p\u00fablicas de resolu\u00e7\u00e3o que estabelece instrumentos de aprimoramento de an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal e de instru\u00e7\u00e3o normativa que disciplina a metodologia para a aprecia\u00e7\u00e3o de condutas abusivas relacionadas \u00e0 Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal. Aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 516\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 03\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – aprovar a submiss\u00e3o \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica das minutas apresentadas nos documentos (SEI n\u00ba 1462264 e n\u00ba 1462265); II – disponibilizar em Audi\u00eancia P\u00fablica pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para o aprimoramento dos atos normativos, os seguintes documentos:a) Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 6\/2021\/GRM\/SRG (SEI n\u00ba 1430162);b) Relat\u00f3rio de AIR n\u00ba 4 (SEI n\u00ba 1430165);c) minuta de Resolu\u00e7\u00e3o GRM (SEI n\u00ba 1462264), que estabelece instrumentos de aprimoramento de an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal e altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 18\/2017<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 34\/2019<\/a>; e d) minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa GRM (SEI n\u00ba 1462265), que disciplina a metodologia para determinar abusividade na cobran\u00e7a de da Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal ou Terminal Handling Charge (THC) ao apurar casos concretos, em atendimento ao disposto nas normas vigentes da ANTAQ que regulamentam a mat\u00e9ria. III – resguardar o sigilo sobre os documentos que comp\u00f5em o presente processo; e IV – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) e \u00e0 Secretaria Geral (SGE), para que tomem todas as provid\u00eancias pertinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n