RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 68, DE 10 DE FEVEREIRO 2022<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19<\/a> do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.017319\/2020-10 e o que foi deliberado por ocasi\u00e3o de sua 516\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de fevereiro de 2022, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 68, DE 10 DE FEVEREIRO 2022 A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27\u00a0da Lei n\u00ba 10.233\/2001, considerando o que consta do Processo …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12662,12615,39539],"tags":[17881,39571,4169,7121,16,4704,5697,12635,18,12716,39582,18898],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85668"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85668"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85861,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85668\/revisions\/85861"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Alterar as normas da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.631<\/a>, de 15 de setembro de 2014, que estabelece procedimento que disciplina a homologa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es no Sistema Mercante, operadas por empresas do transporte longitudinal de cargas de percurso exclusivamente intermunicipal ou municipal na navega\u00e7\u00e3o interior, bem como estrangeiras que operem ou atraquem em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias interiores no Brasil; e constantes nos Anexos da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.274<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009, que aprovou a norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia; da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014, que aprovou a norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia por microempreendedores individuais; e da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.753<\/a>, de 11 de maio de 2020, que aprovou a norma que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte privado de pessoas, ve\u00edculos ou cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, em atendimento ao disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 132-2020-ANTAQ<\/a>.
\nArt. 2\u00ba A norma constante no Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.274\/2009<\/a> passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o.” (NR)
\n“Art. 3\u00ba-A. Nas travessias internacionais ou nas travessias entre portos brasileiros e fronteiras nacionais a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ANTAQ, pelo interessado, do atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para atuar na regi\u00e3o de fronteira.” (NR)
\nArt. 3\u00ba A norma constante no Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285\/2014<\/a> passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia, ferrovia federal, ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, por microempreendedores individuais.” (NR)
\n“Art. 3\u00ba ………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Nas travessias internacionais ou nas travessias entre portos brasileiros e fronteiras nacionais a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionada a comprova\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ANTAQ pelo interessado do atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competentes para atuar na regi\u00e3o de fronteira.” (NR)”
\nANEXO A
\nRequerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
\n…………………………………………………….
\nNa navega\u00e7\u00e3o interior de travessia
\n(\u00a0 ) Interestadual
\n(\u00a0 ) Internacional
\n(\u00a0 ) Em diretriz de rodovia ou ferrovia federal
\n(\u00a0 ) Entre portos brasileiros e fronteiras nacionais
\n……………………………………………………” (NR)
\nArt. 4\u00ba A norma constante no Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.753\/2020<\/a> passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 1\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte privado de pessoas, ve\u00edculos ou cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia Interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, por Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o – EBNs.” (NR)
\n“Art. 2\u00ba …………………………………………………..
\n……………………………………………………………….
\nII – (REVOGADO);
\n………………………………………………………………” (NR)
\n“ANEXO A
\n………………………………………………………………
\nNa navega\u00e7\u00e3o interior de travessia
\n(\u00a0 ) Interestadual
\n(\u00a0 ) Internacional
\n(\u00a0 ) Em diretriz de rodovia ou ferrovia federal: _______________.
\n(\u00a0 ) Entre portos brasileiros e fronteiras nacionais
\n……………………………………………………………….” (NR)
\nArt. 5\u00ba A norma da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.631\/2014<\/a> passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4\u00ba As homologa\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o prestam-se \u00fanica e exclusivamente para fins de registro no Sistema SISCOMEX, n\u00e3o se constituindo em autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de transporte longitudinal de carga, em percurso interestadual, internacional ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, na navega\u00e7\u00e3o interior de compet\u00eancia da ANTAQ.” (NR)
\nArt. 6\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 11.02.2022, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"