AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 106-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.019818\/2021-22
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nPlano Geral de Outorgas para explora\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis ou potencialmente naveg\u00e1veis situadas em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios. Aprova\u00e7\u00e3o. Remessa ao Minist\u00e9rio da Infraestrura.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 516\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 03\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou sugest\u00e3o oferecida pelo Revisor, DiretorGeral Eduardo Nery, em: I – aprovar o Plano Geral de Outorgas de explora\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis ou potencialmente naveg\u00e1veis situadas em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios (SEI n\u00ba 1531604); II – remeter o Plano Geral de Outorgas de explora\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis ou potencialmente naveg\u00e1veis situadas em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, nos termos do inciso III do artigo 27<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>; e III – determinar que seja promovida a ampla divulga\u00e7\u00e3o do Plano ora aprovado.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n