AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 122-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.017282\/2018-13
\nParte: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (42.415.810\/0001-59)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso administrativo sancionador. Subsist\u00eancia parcial de auto de infra\u00e7\u00e3o. Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), alternativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Cassa\u00e7\u00e3o dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o de TAC. Delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o do TAC \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 517\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – declarar a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4304-4 em rela\u00e7\u00e3o aos fatos 1, 2 e 3, lavrado em desfavor da empresa SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 42.415.810\/0001-59, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso I do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 18\/2017<\/a>, com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia para cada uma delas; II – declarar a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4304-4 em rela\u00e7\u00e3o ao fato 4, pelo n\u00e3o atendimento aos requisitos t\u00e9cnicos para manuten\u00e7\u00e3o da outorga exigidos no art. 5\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 05\/2016<\/a>; e a) alternativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, possibilitar \u00e0 autuada a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada para composi\u00e7\u00e3o de sua frota (sendo pr\u00f3pria ou objeto de contrato de afretamento pelo prazo m\u00ednimo de um ano), em prazo razo\u00e1vel; b) no caso da aus\u00eancia de interesse em celebrar o TAC ou de sua n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o por qualquer raz\u00e3o, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o de n\u00bas 160\/2004 e 180\/2004, com fulcro na al\u00ednea \u201ch\u201d no inciso II do art. 20<\/a>\u00a0do supracitado normativo; III – declarar a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4304-4 em rela\u00e7\u00e3o ao fato 5, com arquivamento do fato sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade; IV – delegar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.241\/2019<\/a>, a compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o do TAC aventado no item II desta decis\u00e3o junto \u00e0 SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS; e V – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n