AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 123-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.019701\/2019-24
\nParte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE CAPIXABA (14.017.185\/0001-51)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso administrativo sancionador. Auto de infra\u00e7\u00e3o parcialmente subsistente. Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria. Recomenda\u00e7\u00e3o ao poder concedente de cassa\u00e7\u00e3o da outorga.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 517\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – declarar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004280-3 em rela\u00e7\u00e3o ao Fato Infracional 1, por considerar o enquadramento infracional prejudicado pela ocorr\u00eancia do Fato Infracional 2; II – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004280-3, de 09\/03\/2020, lavrado em desfavor da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE CAPIXABA, inscrita no CNPJ n\u00ba 14.017.185\/0001-51, em rela\u00e7\u00e3o ao Fato Infracional 2, e pela consequente aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) por incurs\u00e3o na infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV do art. 36<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3274\/2014<\/a>; III – recomendar ao Poder Concedente a cassa\u00e7\u00e3o da outorga concedida pelo Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 010\/2014- SEP\/PR, em raz\u00e3o do descumprimento ao cronograma relativo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos na Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria objeto da mencionada autoriza\u00e7\u00e3o; e IV – cientificar a empresa acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n