AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 125-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.021389\/2021-53
\nParte: MEGA LOG\u00cdSTICA TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA<\/p>\n
Ementa:
\nSolicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN). Deferimento condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o definitiva de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 517\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – expedir Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa MEGA LOG\u00cdSTICA TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 34.359.912\/0001-76, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio, operando exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 05\/2016<\/a>; II – condicionar a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso anterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do documento de propriedade, no caso em tela, a averba\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento no documento de propriedade, no prazo de 90 dias, a partir da data gravada no protocolo junto \u00e0 Capitania dos Portos ou ao Tribunal Mar\u00edtimo, nos termos da Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 20\/2020\/ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1480569), alterada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 266\/2021<\/a> (SEI n\u00ba 1338630); e III – cientificar a Requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n