AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 143-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.016353\/2021-58
\nParte: CONTERMAS – ARRENDAT\u00c1RIA NOVO TERMINAL MAR\u00cdTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234\/0001-08)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de revis\u00e3o de entendimento da ANTAQ que autorizou a cobran\u00e7a de Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Conhecimento. Provimento parcial.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 517\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer da Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 53\/2021 CTM\/Divis\u00e3o N (SEI n\u00ba 1416984), formulado pelo CONS\u00d3RCIO CONTERMAS – ARRENDAT\u00c1RIO NOVO TERMINAL MAR\u00cdTIMO DE SALVADOR SPE S.A. em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 150-2021-ANTAQ<\/a>, eis que leg\u00edtima, comprovado o atendimento ao inciso I do art. 9\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>; II – no m\u00e9rito: a) indeferir o pedido para que determine a imediata suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, pela CODEBA, da Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros, de quem quer que for; b) deferir o pedido para que a CODEBA seja impedida de realizar tais cobran\u00e7as do Cons\u00f3rcio CONTERMAS, uma vez que o Contrato de Arrendamento firmado entre as partes possui previs\u00e3o espec\u00edfica acerca das tarifas de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiro como parte da remunera\u00e7\u00e3o da arrendat\u00e1ria. III – alterar o inciso I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 7.262\/2019<\/a> para que conste a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “A CODEBA poder\u00e1 realizar cobran\u00e7a de tarifa em raz\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros por meio de rubrica j\u00e1 existente em sua estrutura tarif\u00e1ria, mediante comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e desde que o passageiro utilize, de fato, da infraestrutura terrestre ou de servi\u00e7os mantidos e disponibilizados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria”; e IV – desentranhar dos presentes autos os documentos SEI de n\u00bas 1502914,1502916 e 1502917 para que sejam analisados pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o em processo apartado.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n