AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 146-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022<\/p>\n
Processo: 50300.019956\/2021-10
\nParte: BRANDOLIN IONAN OLIVEIRA DOS SANTOS (19.391.281\/0001-89)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reajuste de pre\u00e7os em servi\u00e7os de transporte de passageiros e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual. Aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas. Provid\u00eancias a serem tomadas pela requerente no caso de futuros pedidos de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 517\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16\/02\/2022, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – aprovar o pedido de reajuste de pre\u00e7os formulado por BRANDOLIN IONAN OLIVEIRA DOS SANTOS, CNPJ n\u00ba 19.391.281\/0001-89, com ressalvas das justificativas apresentadas para a majora\u00e7\u00e3o das tarifas, com as seguintes corre\u00e7\u00f5es a serem providenciadas para futuros requerimentos: a) apresenta\u00e7\u00e3o de Mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordin\u00e1rios que tenham impactado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a altera\u00e7\u00e3o de demanda do per\u00edodo; b) comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua estrutura econ\u00f4mico-financeira; c) Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual e Cart\u00e3o de CNPJ: inclus\u00e3o no referido certificado e no referido cart\u00e3o, da atividade de navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, CNAE 50.91-2-02, como atividade econ\u00f4mica principal ou como atividade econ\u00f4mica secund\u00e1ria; e d) apresenta\u00e7\u00e3o dos dados de movimenta\u00e7\u00e3o do ano anterior, de acordo com as normas aplic\u00e1veis, em especial pelo Sistema de Desempenho da Navega\u00e7\u00e3o (SDN). II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o para envio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa para que tome provid\u00eancias decorrentes da presente decis\u00e3o; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas para que adote provid\u00eancias relativas ao disposto no al\u00ednea “c” do item I; e IV – cientificar a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n