AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 89 -2014-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50312.000083\/2014-03
\nParte: ZENITH MAR\u00cdTIMA LTDA. – EPP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator,\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 19 de dezembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0Zenith Mar\u00edtima Ltda. – EPP, CNPJ n\u00ba 04.978.039\/0001-39, contra decis\u00e3o proferida pela\u00a0Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC, que\u00a0por meio de seu Despacho n\u00ba 26\/2014, de 10 de junho de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da\u00a0infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012, consubstanciada na docagem da embarca\u00e7\u00e3o Servemar\u00a0XVIII, em maio de 2012, sem comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ no prazo regulamentar.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 375\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de novembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Zenith Mar\u00edtima Ltda. –\u00a0EPP, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo\u00a0do Despacho n\u00ba 26\/2014, de 10 de junho de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n