AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 01 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001401\/2013-73.
\nParte: POLY TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 16 de janeiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Poly Terminais Portu\u00e1rios S.A., CNPJ n\u00ba 10.341.742\/0001-34, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 355\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 30 de janeiro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria\u00a0no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXVII do artigo 18<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de\u00a02010, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 376\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19 de dezembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Poly Terminais Portu\u00e1rios\u00a0S.A., por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, haja vista a\u00a0aus\u00eancia de novos elementos que possam motivar a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pela\u00a0Diretoria Colegiada em sua 355\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,\u00a0de aplicar \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 60.000,00\u00a0(sessenta mil reais), pela execu\u00e7\u00e3o de obras em desacordo com os projetos autorizados\u00a0pela ANTAQ, configurando a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXVII do artigo 18<\/a>\u00a0da\u00a0norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n