RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.858 – ANTAQ, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2014.<\/p>\n
ALTERA OS ARTS. 2\u00b0, 3\u00ba e 4\u00ba DA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.852-ANTAQ, QUE\u00a0AUTORIZOU A DESINCORPORA\u00c7\u00c3O\u00a0FISICA E CONT\u00c1BIL, A BAIXA E A\u00a0ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS DA UNI\u00c3O\u00a0SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE\u00a0DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS PORTOS DE\u00a0PARANAGU\u00c1 E ANTONINA \u2013 APPA.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 20, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, considerando o que consta\u00a0do processo n\u00ba 50300.000480\/2012-44 e tendo em vista o que foi deliberado na\u00a0376\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2014, “Art. 2\u00b0 Determinar que a aliena\u00e7\u00e3o ora autorizada seja na forma\u00a0de doa\u00e7\u00e3o em favor do Programa do Voluntariado Paranaense \u2013 PROVOPAR.
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Alterar os artigos 2\u00ba<\/a>, 3\u00ba<\/a>\u00a0e 4\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.852-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 21 de outubro de 2010, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU de 25 de\u00a0outubro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nArt. 3\u00b0 Determinar que a doa\u00e7\u00e3o ora autorizada se concretize no\u00a0prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias e seja informada a esta ANTAQ no prazo de\u00a0at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua efetiva\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00b0 Determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o\u00a0das Unidades Regionais \u2013 SFC, articule-se junto \u00e0 Unidade Regional\u00a0de Paranagu\u00e1 \u2013 UREPR, visando assegurar-se de que os itens em quest\u00e3o sejam\u00a0efetivamente destinados ao PROVOPAR.\u201d<\/p>\n