AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 8 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50311.002102\/2012-76.
\nParte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA \u2013 CODEBA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o\u00a0Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia das Docas do Estado da Bahia \u2013 CODEBA, CNPJ n\u00ba 14.372.148\/0001-61,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 366\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de julho de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), pela\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LI do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 378\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 12 de fevereiro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia das Docas do Estado\u00a0da Bahia \u2013 CODEBA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe\u00a0provimento parcial, para reduzir o valor da respectiva multa de R$ 119.800,00 (cento e\u00a0dezenove mil e oitocentos reais) para R$ 67.716,00 (sessenta e sete mil, setecentos e\u00a0dezesseis reais), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LI do art. 13<\/a>\u00a0da\u00a0norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/2007-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o ter\u00a0promovido a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea localizada na poligonal do porto\u00a0organizado de Aratu, atualmente explorada pela empresa Braskem S\/A por meio do\u00a0Conv\u00eanio n\u00ba 002\/01.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n