AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 9 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50303.000663\/2014-18.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE ITAJA\u00cd – SPI.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Relator,\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed \u2013 SPI, CNPJ n\u00ba 92.808.500\/0001-72, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria,\u00a0realizada em 29 de outubro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), pela pr\u00e1tica\u00a0das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos XXXVIII<\/a>\u00a0e XIII<\/a>\u00a0do art. 32<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 377\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de janeiro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed\u00a0\u2013 SPI, dada a sua intempestividade, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, diante da\u00a0aus\u00eancia de fatos novos ensejadores da reforma da decis\u00e3o proferida, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a087\/2014-ANTAQ, de 31 de outubro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n