AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 11 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50304.000914\/2013-57.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA E RA\u00cdZEN COMBUST\u00cdVEIS S\/A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor\u00a0Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o dos exames de pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos pelas\u00a0empresas Companhia Docas da Para\u00edba e Ra\u00edzen Combust\u00edveis S\/A, em face da decis\u00e3o\u00a0prolatada pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, em sua 356\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria,\u00a0realizada em 13 de fevereiro de 2014, que, dentre outras medidas, deliberou: pela\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria em face da Companhia Docas da Para\u00edba – DOCAS\/PB no\u00a0montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI, do art. 13<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no\u00a0ato de celebrar aditamento a contrato de arrendamento promovendo prorroga\u00e7\u00e3o de\u00a0prazo sem pr\u00e9via anu\u00eancia desta Ag\u00eancia; e pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade do 8\u00ba\u00a0Aditamento ao Contrato de Arrendamento n\u00ba 92\/007\/00 firmado em 25\/01\/2012, n\u00e3o\u00a0submetido \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia e eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 377\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de janeiro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas da Para\u00edba –\u00a0DOCAS\/PB, diante de sua intempestividade, tendo ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado\u00a0administrativo da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos\u00a0e determina\u00e7\u00f5es contidos na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2014-ANTAQ, de 18\/02\/2014, e na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.288-ANTAQ<\/a>, de 13\/02\/2014, observada as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.421-ANTAQ<\/a>, de 29\/05\/2014. Acordam tamb\u00e9m em conhecer o pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Ra\u00edzen Combust\u00edveis S\/A, dada a sua\u00a0regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o atacada.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDireto<\/p>\n