AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 12 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50302.002545\/2013-57.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CODESP<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CODESP, CNPJ n\u00ba44.837.524\/0001-07, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que,\u00a0em sua 371\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2014, aplicou a penalidade\u00a0de multa no valor de R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais),\u00a0pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LV do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, consubstanciada no\u00a0descumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.264-ANTAQ<\/a>, de 20\u00a0de outubro de 2011, ao celebrar o Quinto Instrumento de Aditamento, Retifica\u00e7\u00e3o e\u00a0Ratifica\u00e7\u00e3o ao Contrato de Arrendamento DP\/10.2001 junto \u00e0 empresa Ageo Terminais e\u00a0Armaz\u00e9ns Gerais S.A. sem a inclus\u00e3o das respectivas cl\u00e1usulas essenciais.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 377\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de janeiro de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Estado de\u00a0S\u00e3o Paulo \u2013 CODESP, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, vez que as raz\u00f5es apresentadas pela empresa n\u00e3o foram capazes de ensejar\u00a0altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e\u00a0determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2014-ANTAQ, 8 de outubro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n