{"id":89031,"date":"2022-06-06T14:32:13","date_gmt":"2022-06-06T17:32:13","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=89031"},"modified":"2023-08-23T09:59:38","modified_gmt":"2023-08-23T12:59:38","slug":"75-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2022\/06\/06\/75-2022\/","title":{"rendered":"75-2022"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 75, DE 2 DE JUNHO 2022 (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2023<\/a>, de 23 de junho de 2023)<\/p>\n

A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19,<\/a>\u00a0do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a> da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001<\/a>, e no Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/a>, considerando o que consta no processo n\u00ba 50300.000891\/2013-11 e tendo em vista o deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 522, realizada em 26 de maio de 2022, resolve:
\nArt. 1\u00ba Estabelecer obriga\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, bem como definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas, para as administra\u00e7\u00f5es dos portos organizados, os arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, os operadores portu\u00e1rios e os autorizat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, nos termos da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001<\/a>, e da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013<\/a>.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS USU\u00c1RIOS
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos e deveres do usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outros estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e contratualmente:
\nI – receber servi\u00e7o adequado:
\na) com observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade, respeito ao meio ambiente e outros requisitos definidos pela ANTAQ;
\nb) com cumprimento das pr\u00e1ticas recomendadas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios e \u00e0 integridade da carga;
\nc) com o conhecimento pr\u00e9vio de todos os servi\u00e7os prestados e suas caracter\u00edsticas, da composi\u00e7\u00e3o dos correspondentes valores das tarifas e pre\u00e7os cobrados pelos servi\u00e7os individualmente considerados, e dos riscos envolvidos;
\nd) com hor\u00e1rio definido e compat\u00edvel com o bom atendimento;
\ne) com instala\u00e7\u00f5es limpas, sinalizadas, acess\u00edveis e condizentes com o servi\u00e7o; e
\nf) com urbanidade, respeito e \u00e9tica.
\nII – obter e utilizar o servi\u00e7o, com liberdade de escolha entre v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
\nIII – dispor de informa\u00e7\u00e3o transparente, correta e precisa por meio de canais de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis, vedada a publicidade enganosa e abusiva;
\nIV – dispor de tratamento ison\u00f4mico, vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o;
\nV – levar ao conhecimento da ANTAQ e da administra\u00e7\u00e3o do porto as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao servi\u00e7o prestado;
\nVI – comunicar \u00e0 ANTAQ as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o cometidas pela administra\u00e7\u00e3o do porto, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e
\nVII – contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.
\nArt. 3\u00ba A autoridade portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio e o autorizat\u00e1rio devem manter placa indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ, confeccionada de acordo com os padr\u00f5es e cores estabelecidos no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A placa dever\u00e1 ser afixada no port\u00e3o principal de acesso \u00e0 sede da Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, no port\u00e3o principal de acesso ao porto e no port\u00e3o principal de acesso ao terminal portu\u00e1rio autorizado ou arrendado.
\nCAP\u00cdTULO I-A (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 3\u00ba-A S\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o: (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nI – autoridade controladora: respons\u00e1vel perante a ANTAQ pela habilita\u00e7\u00e3o, quando couber, pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es; pela gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre esse servi\u00e7o; e pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nII – Certificado de Retirada de Res\u00edduos de Embarca\u00e7\u00e3o (CRRE): documento padr\u00e3o que cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00e3o, a partir da coleta a bordo at\u00e9 a entrega dos res\u00edduos no destino final; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nIII – chamada p\u00fablica: divulga\u00e7\u00e3o, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico da autoridade controladora, dos requisitos e prazos para habilita\u00e7\u00e3o dos interessados em atuar naquela instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria como prestador de servi\u00e7o de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nIV – empresa coletora de res\u00edduos: pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, autorizada perante os \u00f3rg\u00e3os competentes, e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es em instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nV – Global Integrated Shipping Information System ou Sistema Global Integrado de Informa\u00e7\u00f5es sobre Marinha Mercante (GISIS): sistema de informa\u00e7\u00e3o de uso p\u00fablico gratuito, desenvolvido pela International Maritime Organization ou Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nVI – Port Reception Facility Database ou Banco de Dados sobre Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias de Recep\u00e7\u00e3o (PRFD-GISIS): m\u00f3dulo do GISIS com dados sobre as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de recep\u00e7\u00e3o de todas as categorias de res\u00edduos gerados em embarca\u00e7\u00f5es, cujos dados somente podem ser atualizados pelos respectivos Estados-Membros (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO
\nArt. 4\u00ba A autoridade portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio devem observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos respectivos contratos, as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:
\nI – regularidade, mantendo a oferta de janelas de atraca\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es operacionais e utilidades portu\u00e1rias compat\u00edveis com as necessidades das embarca\u00e7\u00f5es-tipo contratualmente estabelecidas;
\nII – continuidade, n\u00e3o interrompendo injustificadamente as atividades portu\u00e1rias por per\u00edodo superior a seis meses cont\u00ednuos ou doze meses intercaladamente no per\u00edodo de dois anos;
\nIII – efici\u00eancia, por meio de:
\na) cumprimento dos par\u00e2metros de desempenho estabelecidos contratualmente;
\nb) ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nc) melhoria cont\u00ednua da qualidade, produtividade e dos \u00edndices de movimenta\u00e7\u00e3o de carga pela busca da expans\u00e3o, atualidade, moderniza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o da infraestrutura e da superestrutura do porto organizado e das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, dentro de padr\u00f5es estabelecidos pela ANTAQ;
\nd) manuten\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico e administrativo em quantitativo suficiente;
\ne) execu\u00e7\u00e3o diligente de suas atividades, de modo a n\u00e3o interferir nos servi\u00e7os prestados pelos demais agentes atuantes no porto organizado, quando for o caso; e
\nf) outros crit\u00e9rios estabelecidos pela ANTAQ.
\nIV – seguran\u00e7a, por meio de:
\na) segrega\u00e7\u00e3o nos armaz\u00e9ns e p\u00e1tios, de cargas perigosas ou especiais, com marca\u00e7\u00e3o dos volumes avariados, com diferen\u00e7a de peso, com ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o e em tr\u00e2nsito aduaneiro, e, tamb\u00e9m, indica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de seguran\u00e7a, aduaneiras, ambientais e regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis;
\nb) demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es com sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical adequada e demarca\u00e7\u00e3o como “\u00c1REA DE SEGURAN\u00c7A”, conforme plano de seguran\u00e7a apresentado \u00e0 ANTAQ;
\nc) cumprimento do Plano de Emerg\u00eancia Individual (PEI) para controle e combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o por manuseio de cargas de \u00f3leo, implantado e aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nd) cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis (CONPORTOS), quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Planos de Seguran\u00e7a;
\ne) controle de acesso e sistema de seguran\u00e7a nas \u00e1reas interna e externa conforme requisitos m\u00ednimos exigidos pela Pol\u00edcia Federal ou Receita Federal do Brasil, ou pelo C\u00f3digo Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Navios e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (C\u00f3digo ISPS), quando cab\u00edvel;
\nf) armazenamento ou movimenta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, de acordo com normativo editado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP);
\ng) preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; e
\nh) outras determina\u00e7\u00f5es, normas e regulamentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a portu\u00e1ria a serem editados pela ANTAQ e demais \u00f3rg\u00e3os.
\nV – atualidade, atrav\u00e9s da:
\na) promo\u00e7\u00e3o de treinamento de funcion\u00e1rios;
\nb) moderniza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas, dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es dentro de padr\u00f5es estabelecidos pela ANTAQ;
\nc) manuten\u00e7\u00e3o em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e promo\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o ou reforma ou de execu\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento; e
\nd) atendimento a plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, com periodicidade m\u00ednima anual, elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com o registro dos laudos junto \u00e0 autoridade portu\u00e1ria ou ao autorizat\u00e1rio.
\nVI – generalidade, assegurando a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios;
\nVII – modicidade, adotando tarifas ou pre\u00e7os em bases justas, transparentes e n\u00e3o discriminat\u00f3rias aos usu\u00e1rios e que reflitam a complexidade e os custos das atividades, observando as tarifas ou pre\u00e7os-teto, desde que estabelecidos pela ANTAQ;
\nVIII – higiene e limpeza, por meio de remo\u00e7\u00e3o, armazenagem e destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos e demais materiais inserv\u00edveis, assim como controle de pragas e instala\u00e7\u00e3o de mecanismos de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de insetos e animais nocivos nos recintos de armazenagem ou destinados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros;
\nIX – livre acesso das empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 \u00e1rea portu\u00e1ria, sujeito a pr\u00e9vio agendamento, desde que devidamente credenciadas junto \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, quando couber;
\nX – absten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia, tais como, entre outras:
\na) opor obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio dos direitos ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nb) formar cartel;
\nc) concentrar ou dominar mercados;
\nd) opor obst\u00e1culo ou resist\u00eancia \u00e0 entrada de novas empresa no mercado;
\ne) impedir ou prejudicar o acesso de concorrente \u00e0s fontes de insumo, mat\u00e9rias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribui\u00e7\u00e3o; e
\nf) prestar servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\nArt. 5\u00ba A explora\u00e7\u00e3o do porto organizado ter\u00e1 como objetivo permanente o desenvolvimento econ\u00f4mico e a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, observadas a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pertinentes.
\nArt. 6\u00ba A autoridade portu\u00e1ria deve orientar sua atua\u00e7\u00e3o para a racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do porto organizado, garantindo a livre concorr\u00eancia e tratamento ison\u00f4mico aos usu\u00e1rios, aos arrendat\u00e1rios, aos autorizat\u00e1rios e aos operadores portu\u00e1rios, dentro de seus respectivos segmentos.
\nArt. 7\u00ba Cabe \u00e0 autoridade portu\u00e1ria assegurar ao com\u00e9rcio e \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a frui\u00e7\u00e3o das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto.
\nArt. 8\u00ba Compete \u00e0 autoridade portu\u00e1ria estabelecer, no \u00e2mbito do regulamento do porto, o hor\u00e1rio de seu funcionamento e, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo poder concedente, os crit\u00e9rios e procedimentos de:
\nI – habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es;
\nII – movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, conforme suas especificidades e periculosidade;
\nIII – ordem e prioridades de atraca\u00e7\u00e3o e de uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;
\nIV – uso de armaz\u00e9ns, p\u00e1tios, galp\u00f5es e silos;
\nV – jornada de trabalho no cais p\u00fablico; e
\nVI – cess\u00e3o de equipamentos de sua propriedade.
\nArt. 9\u00ba A autoridade portu\u00e1ria poder\u00e1 exigir, para as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que impliquem obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cau\u00e7\u00e3o em moeda corrente, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia contratado com institui\u00e7\u00e3o financeira.
\nArt. 10. A autoridade portu\u00e1ria poder\u00e1 alterar a programa\u00e7\u00e3o do fluxo de embarca\u00e7\u00f5es, de forma a melhor atender a condi\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia operacional superveniente, devendo, nessas situa\u00e7\u00f5es, comunicar a modifica\u00e7\u00e3o aos envolvidos.
\nArt. 11. A autoridade portu\u00e1ria dever\u00e1 publicar tabelas de tarifas portu\u00e1rias em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico no prazo de dez dias a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o pela ANTAQ com a descri\u00e7\u00e3o detalhada de cada servi\u00e7o portu\u00e1rio, da infraestrutura e dos equipamentos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e destinados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt. 12. A ANTAQ exercer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o arrendat\u00e1rio com o objetivo de avaliar o seu desempenho operacional, bem como supervisionar, inspecionar e auditar os contratos de arrendamento, visando ao seu cumprimento.
\nArt. 13. Al\u00e9m do disposto no art. 4\u00ba, o arrendat\u00e1rio explorar\u00e1 a \u00e1rea e\/ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos no respectivo contrato e com observ\u00e2ncia do dever de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens vinculados e seu registro atualizado em invent\u00e1rio.
\nArt. 14. Caber\u00e1 ao arrendat\u00e1rio apresentar a previs\u00e3o de atraca\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas.
\nArt. 15. O arrendat\u00e1rio se responsabiliza por toda e qualquer pessoa, m\u00e1quina ou ve\u00edculo que adentrar na \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO OPERADOR PORTU\u00c1RIO
\nArt. 16. Nos portos organizados, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 realizada exclusivamente por operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado pela autoridade portu\u00e1ria, arrendat\u00e1rio ou n\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses do art. 28<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 2013.
\nArt. 17. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da ANTAQ, a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u00e9 de responsabilidade da autoridade portu\u00e1ria, a qual reportar\u00e1 eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 ANTAQ no prazo de setenta e duas horas da conclus\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18. O operador portu\u00e1rio somente poder\u00e1 exercer suas atividades ap\u00f3s pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o realizada pela autoridade portu\u00e1ria, observadas as normas, os crit\u00e9rios e os procedimentos estabelecidos pelo poder concedente.
\nArt. 19. Ap\u00f3s trinta dias da ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa definitiva da autoridade portu\u00e1ria, o operador portu\u00e1rio inadimplente quanto ao pagamento de tarifas portu\u00e1rias ficar\u00e1 impedido de utilizar os equipamentos e infraestrutura do porto, observado o disposto em Resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ quanto \u00e0 cobran\u00e7a e parcelamento de tarifas.
\nArt. 20. Compete ao operador portu\u00e1rio dirigir e coordenar as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob sua responsabilidade, sem preju\u00edzo da supervis\u00e3o e acompanhamento da autoridade portu\u00e1ria.
\nArt. 21. Os servi\u00e7os portu\u00e1rios ser\u00e3o livremente contratados entre o operador portu\u00e1rio e o tomador de servi\u00e7o.
\nArt. 22. Quando houver execu\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de carga, compartilhada por dois ou mais operadores dentro do porto ou de uma mesma instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, esses ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis perante o usu\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o do porto e a ANTAQ.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que executado por terceiros, o servi\u00e7o permanecer\u00e1 sob responsabilidade do operador portu\u00e1rio a que estiver afeta a atividade portu\u00e1ria.
\nArt. 23. O operador portu\u00e1rio dever\u00e1 recusar o recebimento de mercadorias destinadas a embarque ou provenientes de desembarque, quando se apresentarem em condi\u00e7\u00f5es inadequadas ao transporte, \u00e0 armazenagem, \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o e entrega \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o, devendo comunicar o ocorrido \u00e0 autoridade portu\u00e1ria.
\nArt. 24. O operador portu\u00e1rio se responsabiliza por qualquer pessoa, m\u00e1quina, equipamento ou ve\u00edculo que adentrar na \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDOS AUTORIZAT\u00c1RIOS
\nArt. 25. Al\u00e9m do disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, o autorizat\u00e1rio explorar\u00e1 a \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos no respectivo contrato de ades\u00e3o.
\nArt. 26. O autorizat\u00e1rio dever\u00e1 editar regulamento pr\u00f3prio, disciplinando a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas, conforme suas especificidades e periculosidade.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 27. As infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta e observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es da norma disciplinadora do procedimento sancionador:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – proibi\u00e7\u00e3o de ingresso na \u00e1rea do porto organizado por per\u00edodo de trinta a cento e oitenta dias;
\nIV – suspens\u00e3o da atividade de operador portu\u00e1rio, pelo per\u00edodo de trinta a cento e oitenta dias;
\nV – cancelamento do credenciamento do operador portu\u00e1rio;
\nVI – suspens\u00e3o;
\nVII – cassa\u00e7\u00e3o; e
\nVIII – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 28. A penalidade de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria, apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o seja verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\nArt. 29. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de porto organizado, arrendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria caber\u00e1 ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ.
\nArt. 30. A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ser\u00e1 aplicada a quem tenha praticado atos il\u00edcitos visando frustrar os objetivos de licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de contrato.
\nArt. 31. As penalidades de suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade devem ser aplicadas em car\u00e1ter excepcional, quando os antecedentes do infrator, a natureza ou a gravidade da infra\u00e7\u00e3o indicarem a inefic\u00e1cia de outras penalidades para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades, observado o disposto nos arts. 78-G<\/a>, 78-H<\/a> e 78-I<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233, de 2001<\/a>.
\nArt. 32. S\u00e3o autoridades julgadoras:
\nI – o Chefe da Unidade Regional (URE), nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em \u00e1rea sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta;
\nII – o Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em local sem jurisdi\u00e7\u00e3o de URE e nas infra\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dia;
\nIII – o Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das URE, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza grave;
\nIV – a Diretoria Colegiada, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza grav\u00edssima e\/ou em que o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio recomende a comina\u00e7\u00e3o de penalidades previstas no art. 27, incisos III a VIII.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es Comuns Aos Agentes
\nArt. 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a autoridade portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\nI – receber, fazer adentrar na \u00e1rea do porto ou encaminhar a p\u00e1tio regulador cadastrado, quando houver, ve\u00edculo de carga sem o devido agendamento ou fora do per\u00edodo previamente agendado, ou ainda, receber ou fazer adentrar na \u00e1rea do porto ve\u00edculo de carga sem passar pelo p\u00e1tio regulador, ainda que agendado, conforme regulamento do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nII – n\u00e3o manter, em local vis\u00edvel e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, placa indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ, ap\u00f3s o prazo de quinze dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII – n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as reclama\u00e7\u00f5es ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV – n\u00e3o disponibilizar servi\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nV – deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s o prazo de quinze dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$10.000,00 (dez mil reais);
\nVI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00e3o social, de endere\u00e7o ou de representante legal: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nVII – deixar de prestar \u00e0 ANTAQ, por meio de sistema informatizado relativo ao acompanhamento de pre\u00e7os portu\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de carga e \u00e0s receitas provenientes dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, de acordo com norma espec\u00edfica: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nVIII – n\u00e3o comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e altera\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIX – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ relat\u00f3rio informando os est\u00e1gios de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o do porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, com abordagem dos eventuais impactos ambientais e com informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura e a superestrutura disponibilizadas, at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente ao semestre de refer\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nX – n\u00e3o manter a seguinte estrutura b\u00e1sica para servi\u00e7o de passageiros no porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada ou autorizada:
\na) acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000<\/a>, da Lei n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005<\/a>, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de c\u00e3o-guia, e do Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nb) segrega\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de embarque e desembarque de passageiros daquelas destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, uso compartilhado com separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre ambas, ou estabelecimento de procedimento espec\u00edfico para opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o simult\u00e2nea: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nc) plataforma para embarque e desembarque de passageiros, com piso plano e antiderrapante e de acordo com a norma ABNT NBR 15450: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nd) instala\u00e7\u00f5es para atendimento aos passageiros e venda de passagens: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\ne) instala\u00e7\u00f5es para espera, abrigadas e providas de assentos em n\u00famero compat\u00edvel com o fluxo de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nf) instala\u00e7\u00f5es para recep\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de bagagem, dimensionadas e equipadas com observ\u00e2ncia dos aspectos ergon\u00f4micos para livre movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros com volumes, dotadas de sistema de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1vel e controle de bagagem: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\ng) instala\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do terminal, agentes de autoridade p\u00fablica, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os e, nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo, para receptivo: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nh) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para uso geral dimensionadas ao fluxo de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\ni) servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de apoio, tais como telefones p\u00fablicos, acesso \u00e0 internet, informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e pr\u00e9-atendimento em emerg\u00eancias m\u00e9dicas: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nj) \u00e1reas para estacionamento de ve\u00edculos de receptivo de turismo e, no caso de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de turismo plena ou de tr\u00e2nsito, dos prestadores de servi\u00e7o \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es de turismo: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
\nXI – n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de vinte e quatro horas da ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o da atividade portu\u00e1ria por mais de vinte e quatro horas ou seu rein\u00edcio: multa de at\u00e9 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXIII – n\u00e3o manter atualizado controle de omiss\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es no porto organizado ou nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias arrendadas ou autorizadas, com a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos armadores, datas, hor\u00e1rios e justificativa apresentada: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXIV – n\u00e3o pagar a tarifa portu\u00e1ria devida pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e pelo recebimento de servi\u00e7os de natureza operacional e de uso comum providos pela autoridade portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXV – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVI – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVII – n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usu\u00e1rios e terceiros e outros exigidos em conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/del>
\nXVII \u2013 n\u00e3o contratar ou deixar de renovar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2023<\/a>, de 23.06.2023)
\na) seguro de responsabilidade civil, conforme cobertura exigida nos respectivos instrumentos contratuais ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, ou, na sua aus\u00eancia, contemplando a cobertura b\u00e1sica quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas judiciais: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2023<\/a>, de 23.06.2023)
\nb) outros seguros exigidos em conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2023<\/a>, de 23.06.2023)
\nXVIII – deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ ou, no caso de arrendat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o portu\u00e1ria e ao desempenho operacional, comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXIX – executar obras em desacordo com os projetos autorizados pela ANTAQ e\/ou poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXX – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXI – negligenciar a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 4\u00ba, inciso IV: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXII – n\u00e3o assegurar a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXIII – contratar, permitir ou tolerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de navega\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXIV – adotar tarifas ou pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou discriminat\u00f3rias, ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXV – deixar de suspender opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que prejudiquem o funcionamento do porto ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; ou deixar de atender, no prazo fixado, a intima\u00e7\u00e3o da ANTAQ para suspender ou regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVI – adotar pr\u00e1ticas de propaganda enganosa ou abusiva, ou que possam acarretar a cobran\u00e7a indevida de valores ao usu\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVII – negligenciar a organiza\u00e7\u00e3o e controle de acesso dos navios ao porto: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVIII – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIX – n\u00e3o assegurar a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 4\u00ba, inciso III: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXX – n\u00e3o assegurar a regularidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 4\u00ba, inciso I: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXXI – deixar de assegurar a atualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 4\u00ba, inciso V: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXXII – prestar informa\u00e7\u00e3o falsa ou falsear dado enviado \u00e0 ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXIII – dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou \u00e1reas adjacentes, ou ainda, n\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXIV – utilizar ou, no caso de autoridade portu\u00e1ria, permitir que sejam utilizados terrenos, \u00e1reas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias com desvio de finalidade: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXV – n\u00e3o assegurar a continuidade do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 4\u00ba, inciso II: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXVI – dar causa, por qualquer meio, a inc\u00eandio ou desastre nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou \u00e1reas adjacentes: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXVII – n\u00e3o cumprir ou n\u00e3o fazer cumprir, exceto quando a conduta infracional se enquadrar em tipo espec\u00edfico nesta Resolu\u00e7\u00e3o:
\na) as leis e as determina\u00e7\u00f5es da ANTAQ, do poder concedente ou da autoridade portu\u00e1ria, quando for o caso: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nb) os contratos de concess\u00e3o, de arrendamento, de ades\u00e3o, ou os conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nc) os regulamentos e normas da ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nd) as normas de seguran\u00e7a expressas pelo ISPS-CODE ou determina\u00e7\u00f5es da CONPORTOS: multa de at\u00e9 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
\ne) o regulamento do porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
\nXXXVIII – subempreitar, transferir ou delegar qualquer opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob sua responsabilidade a operador portu\u00e1rio n\u00e3o pr\u00e9-qualificado: multa de at\u00e9 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXXXIX – deixar de encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es relativas a:
\na) natureza, tipo, quantidade e peso, na unidade de medida estabelecida pela ANTAQ, do total de cargas movimentadas: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nb) quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
\nc) dados temporais de embarca\u00e7\u00f5es desatracadas no m\u00eas de refer\u00eancia, considerando as datas e horas registradas no momento do fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nXL – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ a inclus\u00e3o de novos servi\u00e7os ou o reajuste de pre\u00e7os ou tarifas de servi\u00e7os, com at\u00e9 trinta dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
\nXLI – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o deram causa \u00e0 armazenagem adicional e a outros servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas n\u00e3o embarcadas em navio e\/ou prazo previamente programados na exporta\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
\nXLII – estacionar, transitar ou manter m\u00e1quina, ve\u00edculo ou equipamento, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos, \u00e0s cargas, \u00e0s pessoas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular.
\n\u00a7 1\u00ba As penalidades estabelecidas no art. 27 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e circunst\u00e2ncias.
\n\u00a7 2\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos I, XIV e XLII do caput n\u00e3o se aplicam \u00e0 autoridade portu\u00e1ria.
\n\u00a7 3\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos V, IX, X, XVII e XXXIX do caput n\u00e3o se aplicam ao operador portu\u00e1rio sem arrendamento ou contratado pelo arrendat\u00e1rio ou autorizat\u00e1rio.
\n\u00a7 4\u00ba A infra\u00e7\u00e3o administrativa disposta no inciso XXXVIII do caput n\u00e3o se aplica ao autorizat\u00e1rio, titular de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada localizada fora da \u00e1rea do porto organizado.
\n\u00a7 5\u00ba As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos V e IX do caput n\u00e3o se aplicam ao autorizat\u00e1rio.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDas Infra\u00e7\u00f5es da Autoridade Portu\u00e1ria
\nArt. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da autoridade portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades:
\nI – deixar de divulgar mensalmente, em sua p\u00e1gina na internet, os dados relativos ao volume de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que frequentaram os terminais arrendados no \u00e2mbito do porto organizado e a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nII – deixar de comunicar antecipadamente aos participantes das reuni\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o de manobras, nos termos do art. 10: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nIII – deixar de decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as compet\u00eancias das demais autoridades p\u00fablicas: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV – deixar de encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s receitas tarif\u00e1rias faturadas no m\u00eas de refer\u00eancia, por atraca\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nV – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) contratos e respectivos aditamentos dos contratos de uso tempor\u00e1rio, de cess\u00e3o de uso onerosa e n\u00e3o onerosa, de autoriza\u00e7\u00e3o de uso e de passagem, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais) por documento;
\nb) relat\u00f3rio de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas no porto organizado, contendo o resumo dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados e reportando as principais ocorr\u00eancias, quando solicitado: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nc) invent\u00e1rio atualizado da autoridade portu\u00e1ria sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, conforme crit\u00e9rios e conte\u00fados m\u00ednimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nd) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do relat\u00f3rio dos auditores independentes, conforme prazos e crit\u00e9rios dispostos no respectivo Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\ne) cadastro de equipamentos e rela\u00e7\u00e3o de infraestruturas portu\u00e1rias dispon\u00edveis no porto organizado, atualizado, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou mesmo quando solicitado pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
\nf) informa\u00e7\u00f5es sobre receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nVI – deixar de realizar o adequado controle de acesso e circula\u00e7\u00e3o de pessoas, mercadorias, ve\u00edculos e unidades de cargas: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nVII – negar ou obstar injustificadamente o acesso das empresas prestadoras de servi\u00e7o ao porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nVIII – permitir ou tolerar que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou transitem pelas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nIX – deixar de prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo ao conselho de autoridade portu\u00e1ria (CAP) e ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra (OGMO): multa de at\u00e9 R$20.000,00 (vinte mil reais);
\nX – deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZ) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente ou deixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ aprovado pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXI – deixar de autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades no porto, a entrada e a sa\u00edda, inclusive a atraca\u00e7\u00e3o e a desatraca\u00e7\u00e3o, o fundeio e o tr\u00e1fego de embarca\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do porto e a movimenta\u00e7\u00e3o de carga de embarca\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXII – deixar de organizar a guarda portu\u00e1ria, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXIII – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob coordena\u00e7\u00e3o da autoridade aduaneira:
\na) a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de alfandegamento: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nb) a organiza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos de mercadorias, ve\u00edculos, unidades de cargas e de pessoas, nas \u00e1reas sob alfandegamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\nXIV – deixar de promover a remo\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou cascos de embarca\u00e7\u00f5es que possam prejudicar o acesso ao porto: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXV – deixar de fiscalizar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o, melhoramento e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVI – deixar de pr\u00e9-qualificar os operadores portu\u00e1rios, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente, ou permitir que realizem opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sem estarem pr\u00e9-qualificados: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVII – deixar de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVIII – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de concess\u00e3o ou no conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXIX – deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive os provenientes de aliena\u00e7\u00e3o e baixa de bens, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos estabelecidos no contrato de concess\u00e3o ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXX – deixar de arrecadar os valores das tarifas portu\u00e1rias relativas \u00e0s suas atividades ou pelos servi\u00e7os e utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas portu\u00e1rias ou aquavi\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXI – deixar de arrecadar os valores devidos a t\u00edtulo de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXII – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente proposta de explora\u00e7\u00e3o indireta de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, nos casos em que assim dispuser o regulamento do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIII – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob coordena\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima:
\na) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nb) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarca\u00e7\u00f5es especiais, navios em reparo ou aguardando atraca\u00e7\u00e3o, e navios com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nc) estabelecimento, manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o e o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do porto: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nd) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
\ne) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do porte bruto m\u00e1ximo e dimens\u00f5es m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do cais do porto: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
\nXXIV – deixar de manter a profundidade de projeto do canal de acesso, dos ber\u00e7os e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o, quando for o caso: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVI – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a transfer\u00eancia de titularidade de contrato de concess\u00e3o de porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVII – deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumprir o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto, conforme diretrizes do poder concedente, ou de dispor sobre as mat\u00e9rias de que trata o art. 8\u00ba: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVIII – deixar de reportar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ no prazo de setenta e duas horas da conclus\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIX – deixar de submeter a revis\u00e3o ou reajuste das tarifas portu\u00e1rias \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ, quando exigido e observado o disposto em norma da ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXX – deixar de fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXXI – permitir que se explore ou se ocupe \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio ou sem instrumento contratual v\u00e1lido, ou ainda, sem assinatura ou vencido o referido instrumento, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXXXII – antecipar receitas tarif\u00e1rias ou de valor de arrendamento sem a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00ednimo de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Ag\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXXXIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nXXXIV – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de concess\u00e3o de porto organizado no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no DOU: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades estabelecidas no art. 27 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e circunst\u00e2ncias.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDas Infra\u00e7\u00f5es do Arrendat\u00e1rio
\nArt. 35. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades:
\nI – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de pre\u00e7os e tarifas de servi\u00e7o, bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados dos usu\u00e1rios, dentro do prazo estabelecido no contrato de arrendamento, ou, na omiss\u00e3o deste, em at\u00e9 trinta dias a partir da assinatura do contrato de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ a revis\u00e3o contratual de pre\u00e7os da tabela, com at\u00e9 trinta dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII- n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) lista atualizada sobre bens vinculados ao arrendamento, se houver, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, conforme crit\u00e9rios e conte\u00fados m\u00ednimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados ou no prazo contratualmente estabelecido: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
\nb) relat\u00f3rio com diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es e integridade das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos vinculados ao arrendamento, bem como seu plano de conserva\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nIV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a desincorpora\u00e7\u00e3o e a baixa de bens vinculados ao contrato de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nVI – n\u00e3o providenciar, quando couber, o alfandegamento do arrendamento junto \u00e0 Autoridade Aduaneira ou perder esta condi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVII – n\u00e3o efetuar o pagamento \u00e0 autoridade portu\u00e1ria dos valores devidos a t\u00edtulo de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVIII – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente a transfer\u00eancia de titularidade de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nX – transferir a titularidade de contrato de transi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXI – por qualquer meio interferir em, prejudicar ou impedir injustificadamente opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada, realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXII – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXIII – armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural ou biocombust\u00edvel, sem estar autorizado pela ANP: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXIV – explorar ou ocupar \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, sem o devido procedimento licitat\u00f3rio ou sem o competente instrumento contratual v\u00e1lido, ou sem assinatura ou vencido o referido instrumento, ressalvados os casos permitidos em normas e regulamentos: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXV – realizar subcontrata\u00e7\u00e3o, subarrendamento ou transfer\u00eancia de arrendamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXVI – iniciar a presta\u00e7\u00e3o e a respectiva cobran\u00e7a de novos servi\u00e7os ou majorar os pre\u00e7os ou tarifas de servi\u00e7os em patamar superior ao acumulado pelo \u00edndice de refer\u00eancia para o respectivo per\u00edodo, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ, quando o contrato assim determinar: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXVII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nXVIII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tenha a possibilidade de impedir o cumprimento da autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de arrendamento no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no DOU: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades estabelecidas no art. 27 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e circunst\u00e2ncias.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDas Infra\u00e7\u00f5es do Operador Portu\u00e1rio
\nArt. 36. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos operadores portu\u00e1rios com atividade nos portos organizados, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades:
\nI – dar in\u00edcio \u00e0s atividades sem inscri\u00e7\u00e3o no Concentrador de Dados Portu\u00e1rios e\/ou sem apresentar \u00e0 autoridade portu\u00e1ria ap\u00f3lice de seguro, conforme estabelecido em norma de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o editada pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nII – deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos de norma estabelecida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nIII – por qualquer meio interferir em, prejudicar ou impedir injustificadamente opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada, realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nIV – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nV – falsear ou omitir qualquer dado ou documento com o objetivo de obten\u00e7\u00e3o de Certificado de Operador Portu\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
\nVI – realizar atividades sem estar devidamente pr\u00e9-qualificado pela autoridade portu\u00e1ria: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
\n\u00a7 1\u00ba As penalidades estabelecidas no art. 27 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e circunst\u00e2ncias.
\n\u00a7 2\u00ba A autoridade portu\u00e1ria e os arrendat\u00e1rios tamb\u00e9m ficam sujeitos \u00e0s penalidades estabelecidas neste artigo, no que couber, e enquanto realizarem opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDas Infra\u00e7\u00f5es do Autorizat\u00e1rio
\nArt. 37. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos autorizat\u00e1rios, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades:
\nI – deixar de assegurar a infraestrutura necess\u00e1ria e deixar de prover apoio de pessoal \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo caso, quando a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada tiver como objeto a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, para comprova\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o e da moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, relat\u00f3rios de acompanhamento operacional, com informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura e a superestrutura disponibilizadas na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, quando solicitado: multa de at\u00e9 R$10.000,00 (dez mil reais);
\nIII – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, quando solicitado, relat\u00f3rio informando o est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nIV – deixar de estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nV – deixar de estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVI – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro ou de fundeio para carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses servi\u00e7os n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVII – deixar de delimitar a \u00e1rea de alfandegamento da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada, quando se tratar de terminal: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVIII – transferir o controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nIX – transferir a titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nX – ampliar a \u00e1rea de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente, conforme o caso; ampliar a capacidade da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada ou alterar seu tipo de carga sem aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente, ou ainda, alterar o seu perfil de cargas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente, conforme regulamento: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXI – n\u00e3o concluir as obras de constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no ato de autoriza\u00e7\u00e3o ou no contrato de ades\u00e3o ou n\u00e3o dar in\u00edcio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias no prazo de cinco anos a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o, salvo em caso de prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXII – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXIII – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de pre\u00e7os, bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados aos usu\u00e1rios, caso haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nXIV – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ tabela com a inclus\u00e3o, mudan\u00e7a ou exclus\u00e3o de novos servi\u00e7os ou a revis\u00e3o e reajuste de pre\u00e7os, quando ocorrer, com at\u00e9 trinta dias de anteced\u00eancia: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nXV – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documento comprobat\u00f3rio da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de trinta dias do ato que a formalizou: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXVI – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo de trinta dias do ocorrido, documento comprobat\u00f3rio de restri\u00e7\u00e3o imposta por parte de outra autoridade p\u00fablica que tenha a possibilidade de impedir o agente setorial de fazer cumprir a autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de sociedade titular de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o no DOU: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nXVII – nos casos em que a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria estiver implantada parcial ou totalmente em \u00e1rea da Uni\u00e3o, deixar de encaminhar, no prazo de trinta dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo de transfer\u00eancia de titularidade de contrato de ades\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, documento comprobat\u00f3rio da comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia ou outra que lhe vier a substituir: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades estabelecidas no art. 27 poder\u00e3o ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, conforme sua gravidade e circunst\u00e2ncias.
\nSe\u00e7\u00e3o VI-A (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nDas Infra\u00e7\u00f5es da Autoridade Controladora
\nArt. 37-A. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da autoridade controladora, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades: (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nI – deixar de estabelecer os procedimentos operacionais e de emerg\u00eancia, a serem seguidos pelo prestador de servi\u00e7o habilitado, cab\u00edveis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de coleta de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nII – deixar de realizar a chamada p\u00fablica, quando obrigat\u00f3ria, para identificar e informar sobre a inten\u00e7\u00e3o de realizar habilita\u00e7\u00e3o e cadastramento das empresas prestadoras de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nIII – deixar de fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ quando da apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancia \u00e0 IMO sobre irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1reas sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nIV – deixar de manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es realizadas nos \u00faltimos sessenta meses: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nV – deixar de informar \u00e0 ANTAQ os dados e atualiza\u00e7\u00f5es dos cadastros PRFD\/GISIS dos prestadores de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos das embarca\u00e7\u00f5es: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nVI – deixar de acompanhar ou de fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nVII – deixar de promover a habilita\u00e7\u00e3o ou o cadastro PRFD\/GISIS de prestadores de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es, ou faz\u00ea-lo sem observar os procedimentos contidos nos Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o que disciplina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1reas e \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional prestados nos portos p\u00fablicos e nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas junto \u00e0 ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nVIII – permitir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es por empresas n\u00e3o habilitadas: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nIX – deixar de instituir ou de aplicar o CRRE a ser utilizado pelos prestadores de servi\u00e7o de retirada de res\u00edduos habilitados, conforme Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o que disciplina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1reas e \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional prestados nos portos p\u00fablicos e nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas junto \u00e0 ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023<\/a>, de 31 de maio de 2023)
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nDa Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 38. As infra\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo s\u00e3o classificadas, conforme sua gravidade, em:
\nI – natureza leve: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
\nII – natureza m\u00e9dia: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e at\u00e9 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
\nIII – natureza grave: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e at\u00e9 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
\nIV – natureza grav\u00edssima: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 39. A aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ que disciplina o procedimento sancionador e a dosimetria.
\nArt. 40. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais de qualquer natureza n\u00e3o exclui ou atenua a comina\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41. Os prazos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o contados de acordo com o disposto na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999<\/a>, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.
\nArt. 42. Ficam revogadas:
\nI – a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014;
\nII – a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 2.969<\/a>, de 4 de julho de 2013; e
\nIII – a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 442<\/a>, de 7 de junho de 2005.
\nArt. 43. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de julho de 2022.<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

Padr\u00f5es para confec\u00e7\u00e3o da placa indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ
\nPlaca: tamanho 90 cm de largura por 60 cm de altura em metal ou acr\u00edlico.
\nDeixar margem de 2 cm na cor branca e aplicar um filete de 9 mm em cor preta, formando um quadro com cantos em curva, preenchido com fundo azul claro (C=20 M=0 Y=0 K=0).
\nAplicar a Logomarca da ANTAQ nas cores azul escuro (C=100 M=18 Y=0 K=51) e azul claro (C=51 M=0 Y=0 K=0), tamanho 66mm de altura por 103mm de largura. Nome: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em letras mai\u00fasculas e min\u00fasculas, fonte Futura Md Bt na altura exata da sigla ANTAQ, na mesma cor (C=100 M=18 Y=0 K=51).
\nTexto restante na fonte Futura Md Bt, cor preta, sendo a placa de Porto com “Atendimento ao usu\u00e1rio” e “0800” em tamanho de fonte 150, “ouvidoria” em tamanho 128 e assinaturas em tamanho 70; placa de Terminal Autorizado com “Terminal Autorizado” em tamanho 150, “Contrato de Ades\u00e3o” em tamanho 128 e assinaturas em tamanho de fonte 70; e placa de Terminal Arrendado com “Terminal Arrendado” em tamanho 150, “Contrato de Arrendamento” em tamanho 128 e assinaturas em tamanho de fonte 70.”
\nAs imagens dos modelos de placa para a Autoridade Portu\u00e1ria, terminal autorizado e terminal arrendado est\u00e3o dispon\u00edveis s\u00edtio da Antaq na internet.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 06.06.2022, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 75, DE 2 DE JUNHO 2022 (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99\/2023, de 31 de maio de 2023 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2023, de 23 de junho de 2023) A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19,\u00a0do …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,39539],"tags":[12624,40482,17369,7121,16,8166,722,185,43104,22079,1148,12635,18,31265,40572,42950,12627],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89031"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89031"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89031\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98486,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89031\/revisions\/98486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}