AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 14 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50311.002097\/2012-00.
\nParte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA \u2013 CODEBA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia das Docas do Estado da Bahia, CNPJ n\u00ba 14.372.148\/0001-61, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 359\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria,\u00a0realizada em 31 de mar\u00e7o de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria\u00a0no valor de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), pela pr\u00e1tica da\u00a0infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso LI do artigo 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 377\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de janeiro 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia das Docas do Estado da\u00a0Bahia \u2013 CODEBA, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, vez\u00a0que as raz\u00f5es apresentadas pela empresa n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o proferida, pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua 359\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 31 de mar\u00e7o de 2014. Acordam, ainda, os Diretores, por reduzir o valor da\u00a0multa pecuni\u00e1ria para R$ 64.152,00 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois\u00a0reais) em virtude da altera\u00e7\u00e3o do modo de c\u00e1lculo da dosimetria para essa finalidade.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n