DELIBERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 95, DE 6 DE JULHO DE 2022<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.002097\/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: DELIBERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 95, DE 6 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.002097\/2022-01 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1\u00ba Declarar, no que tange …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[39306],"tags":[39562,3949,39563,3719,716,40821,1511,2341,3927,18],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89875"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89875"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89876,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89875\/revisions\/89876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Declarar, no que tange \u00e0 an\u00e1lise terminativa de m\u00e9rito referente \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o inaugural dos autos (SEI n\u00ba 1533696):
\nI – que o pedido para cancelamento do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 006\/2021 perdeu o objeto com a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Autoridade Portu\u00e1ria;
\nII – que n\u00e3o cabe \u00e0 ANTAQ determinar o prosseguimento do processo para celebra\u00e7\u00e3o de eventual contrato de cess\u00e3o de uso onerosa, seja porque a gest\u00e3o dessa modalidade contratual compete \u00e0 autonomia de gest\u00e3o das pr\u00f3prias autoridades portu\u00e1rias, seja porque tal instrumento contratual n\u00e3o mostrou compat\u00edvel com a classifica\u00e7\u00e3o vocacional (operacional) conferida pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto Organizado de Suape \u00e0 \u00e1rea do Cais de M\u00faltiplos Usos (CMU); e
\nIII – que o pedido da empresa Aruan\u00e3 Energia S.A. (“OnCorp”) visando \u00e0 publiciza\u00e7\u00e3o do EVTEA inerente ao processo de contrata\u00e7\u00e3o via cess\u00e3o de uso onerosa perdeu seu objeto, tendo em vista o entendimento favor\u00e1vel desta Diretoria Colegiada quanto \u00e0 necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais condizentes com a caracteriza\u00e7\u00e3o “operacional” da \u00e1rea do CMU, quais sejam, o contrato de uso tempor\u00e1rio para o curto prazo e contrato de arrendamento para o longo prazo.
\nArt. 2\u00ba Declarar, no que tange \u00e0 consulta formulada pela empresa Aruan\u00e3 Energia S.A. (“OnCorp”) mediante o Requerimento (SEI n\u00ba 1636954):
\nI – que a opera\u00e7\u00e3o idealizada para movimenta\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL) por interm\u00e9dio de navio “FSRU” enquadra-se no conceito de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, em ader\u00eancia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o vocacional dada pelo PDZ do Porto de Suape \u00e0 \u00e1rea do Cais CMU; e
\nII – que o instrumento contratual poss\u00edvel para legitimar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1rea do Cais CMU para a atividade de regaseifica\u00e7\u00e3o de GNL deve ser o contrato de uso tempor\u00e1rio, para o curto prazo, e o contrato de arrendamento, para o longo prazo, \u00e0 luz do normativo de reg\u00eancia de cada modalidade contratual citada, devendo ser inserida em cada uma dessas aven\u00e7as a ocupa\u00e7\u00e3o do espelho d’\u00e1gua.
\nArt. 3\u00ba Determinar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria que justifique a utiliza\u00e7\u00e3o do Cais CMU, originalmente concebido para uso p\u00fablico, em car\u00e1ter de exclusividade, levando em considera\u00e7\u00e3o crit\u00e9rios de otimiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e de obten\u00e7\u00e3o de receitas com esta nova atividade de regaseifica\u00e7\u00e3o, vis-a-vis \u00e0s op\u00e7\u00f5es log\u00edsticas que dever\u00e3o ser ofertadas em contrapartida aos demais usu\u00e1rios que porventura se utilizem do CMU para movimentarem as demais cargas j\u00e1 consolidadas naquele Porto Organizado.
\nArt. 4\u00ba Cientificar a empresa Aruan\u00e3 Energia S.A. (“OnCorp”), o Complexo Industrial Portu\u00e1rio Eraldo Gueiros – Suape e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) acerca da presente decis\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Delibera\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no\u00a0DOU de 07.07.2022, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"