TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O ESPECIAL N\u00ba 1.994 – ANTAQ<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada que lhe \u00e9 conferida por meio da\u00a0Portaria-DG n\u00ba 404-ANTAQ<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022, considerando o inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo n\u00ba 50300.017932\/2022-07, ANEXO \u00daNICO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O ESPECIAL N\u00ba 1.994-ANTAQ<\/p>\n I – EMBARCA\u00c7\u00d5ES\u00a0DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa\u00a0AMAZ\u00d4NIA NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., CNPJ n\u00ba 84.554.666\/0001-81, doravante denominada\u00a0Autorizada, com sede\u00a0em Porto Velho-RO, a operar, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 180 (cento e oitenta) dias, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior\u00a0de travessia, em diretriz de\u00a0rodovia federal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o\u00a0rio Autaz Mirim, no Km 25\u00a0da rodovia federal BR-319, no munic\u00edpio de Careiro da V\u00e1rzea-AM.
\nII –\u00a0O presente instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o, pautado no que estabelece a Se\u00e7\u00e3o VI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, fica emitido em car\u00e1ter excepcional em raz\u00e3o de se afigurar como de interesse p\u00fablico e emergencial, tendo em vista o desabamento da ponte sobre o rio Autaz Mirim, ocorrido dia 08\/10\/2022, que interrompeu o tr\u00e1fego na rodovia federal BR-319.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela\u00a0Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>\u00a0e demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIV\u00a0– A\u00a0Autorizada\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, e a observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os\u00a0e\u00a0preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nV – A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0descritos no Anexo \u00danico deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nVI – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a Autorizada\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada,\u00a0ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVIII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG\u00a0correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da\u00a0Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nRENILDO BARROS
\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n