AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 26 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50305.001179\/2013-99.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA \u2013 CDSA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e\u00a0o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas de Santana \u2013 CDSA, CNPJ n\u00ba 04.756.826\/0001-36, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 375\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria,\u00a0realizada em 27 de novembro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso LI\u00a0do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas de Santana –\u00a0CDSA, dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as\u00a0raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o exarada\u00a0anteriormente mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es\u00a0contidos na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 100\/2014-ANTAQ, de 1\u00ba de dezembro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n