AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 550-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.014942\/2022-82
\n2. Interessados: Cafebras Com\u00e9rcio de Caf\u00e9s do Brasil S.A.; Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil – Cecaf\u00e9; CMA CGM Soci\u00e9t\u00e9 Anonyme e CMA CGM do Brasil Ag\u00eancia Mar\u00edtima Ltda.
\n3. Relator: Eduardo Nery
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de den\u00fancia com pedido de medida cautelar de interesse da Cafebras Com\u00e9rcio de Caf\u00e9s do Brasil S.A., doravante Cafebras, representada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil – Cecaf\u00e9, que alega a realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as indevidas efetuadas por parte da CMA CGM Soci\u00e9t\u00e9 Anonyme, representada pela CMA CGM do Brasil Ag\u00eancia Mar\u00edtima Ltda., relativas a supostas pend\u00eancias decorrentes de sobrestada (detention) de cont\u00eaineres,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 531, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em referendar a Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 130\/2022<\/a> (SEI n\u00ba 1734571).
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 24 a 26\/10\/2022 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Fl\u00e1via Takafashi e Alexandre Lopes.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n