AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 575-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.016688\/2022-57
\n2. Interessados: Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA) e Allure Comercial Importadora e Exportadora S.A.
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o protocolada pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA) quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de promover a rescis\u00e3o unilateral do Contrato de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2022,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 531, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. receber a Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba CA\/DIRPRE\/IH\/15\/2022 de proced\u00eancia da Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA) por meio da qual a Autoridade Portu\u00e1ria informou \u00e0 ANTAQ o seu interesse em proceder \u00e0 rescis\u00e3o unilateral do Contrato de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2022 pactuado junto \u00e0 empresa Allure Comercial Importadora e Exportadora S.A.;
\n5.2. no m\u00e9rito, informar que, do ponto de vista regulat\u00f3rio e atendo-se exclusivamente \u00e0 decis\u00e3o proferida pela ANTAQ mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 383-2022-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices ao prosseguimento da rescis\u00e3o contratual pretendida pela CODESA;
\n5.3. comunicar a 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria acerca da presente decis\u00e3o, considerando o Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 50217578.2022.4.02.5001\/ES; e
\n5.4. cientificar a Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (CODESA) e a empresa Allure Comercial Importadora e Exportadora S.A. acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 24 a 26\/10\/2022 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n