AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 27 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50304.001404\/2013-05.
\nParte: PORTO DO RECIFE S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe, Carolina Lages\u00a0Echeverria e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Porto do Recife S.A., CNPJ n\u00ba 04.417.870\/0001-11, contra decis\u00e3o proferida\u00a0pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 369\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria,\u00a0realizada em 11 de setembro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso LV\u00a0do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Porto do Recife S.A., dada\u00a0a intempestividade, tendo ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o\u00a0recorrida, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos\u00a0no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 94\/2014-ANTAQ, de 18 de novembro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n