AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 582-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50001.050662\/2022-11
\n2. Interessado: Super Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda.
\n3. Relator: Alexandre Lopes
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 1\u00aa inst\u00e2ncia relativo ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 767,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 532, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. referendar a decis\u00e3o consubstanciada na Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 144<\/a>, de 27 de outubro de 2022, que deliberou por:
\n5.2. conhecer do recurso em 1\u00aa inst\u00e2ncia relativo ao Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 767 (SEI n\u00ba 1727250), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, com fundamento no disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011; e
\n5.3. esclarecer que ap\u00f3s a decis\u00e3o da Diretoria Colegiada o n\u00edvel de acesso ao processo n\u00ba 50300.014489\/2022-12 ser\u00e1 redefinido p\u00fablico, exceto se incidir outra hip\u00f3tese legal de sigilo sobre os correspondentes documentos, a ser apurada no momento da sua delibera\u00e7\u00e3o;
\n5.4. cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 10\/11\/2022 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n