AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 587-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.011163\/2022-25
\n2. Interessados: Start Navega\u00e7\u00e3o Ltda. e Companhia Docas do Esp\u00edrito Santos – CODESA
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da an\u00e1lise terminativa de m\u00e9rito acerca do objeto deliberado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ por meio da Delibera\u00e7\u00e3o-DG ANTAQ n\u00ba 104<\/a>,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 532, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. deferir o pleito da empresa Start Navega\u00e7\u00e3o Ltda. para reconhecer a ilegalidade da cobran\u00e7a emitida pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santos – CODESA consoante a Nota de D\u00e9bito ND 1408.001, n\u00e3o devendo, portanto, prosperar a cobran\u00e7a no valor de R$ 264.331,44 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) relativa aos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre os valores retroativos deliberados por interm\u00e9dio da Ac\u00f3rd\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 421\/2021<\/a>;
\n5.2. conhecer dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santos – CODESA em face da Delibera\u00e7\u00e3o-DG ANTAQ n\u00ba 104<\/a>, para, no m\u00e9rito, reformar a decis\u00e3o embargada nos seguintes termos:
\n5.3. corrigir o erro material constatado no pre\u00e2mbulo, de modo a fazer constar a men\u00e7\u00e3o ao Processo n\u00ba 50300.011163\/2022-25; e
\n5.4. permitir que a CODESA d\u00ea continuidade \u00e0 cobran\u00e7a da Nota Fiscal NFS 21.663 relativa ao valor incontroverso da lide, qual seja, o valor principal no montante de R$ 1.040.168,93 (um milh\u00e3o, quarenta mil cento e sessenta e oito reais e noventa e tr\u00eas centavos);
\n5.5. cientificar a empresa Start Navega\u00e7\u00e3o Ltda. e a Companhia Docas do Esp\u00edrito Santos – CODESA acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 10\/11\/2022 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n