AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 597-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.011100\/2022-79
\n2. Interessado: Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP
\n3. Relator: Alexandre Lopes
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da an\u00e1lise da modelagem do Processo Seletivo Simplificado para o uso de \u00e1reas molhadas, destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de transbordo de cargas, localizadas dentro das poligonais dos Portos de Santar\u00e9m e Vila do Conde,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 532, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. aprovar a modelagem do Processo Seletivo Simplificado (SEI n\u00bas 1657080, 1657081, 1657083, 1657083 e 1657084), para o uso de \u00e1reas molhadas, destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de transbordo de cargas, localizadas dentro das poligonais dos Portos de Santar\u00e9m e Vila do Conde, com as ressalvas contidas na presente decis\u00e3o, cujos ajustes ficar\u00e3o a cargo da Autoridade Portu\u00e1ria, previamente a publica\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o, entre as quais destacam-se:
\n5.1.1. incluir, na Minuta de Contrato, a informa\u00e7\u00e3o sobre as cargas que ser\u00e3o objeto da opera\u00e7\u00e3o de transbordo nas \u00e1reas, bem como fazer constar do Edital do Processo Seletivo Simplificado a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o pelos participantes do certame;
\n5.1.2. detalhar melhor o projeto por meio de memorial descritivo da estrutura operacional existente e a proposta para o projeto;
\n5.1.3. apresentar a estimativa dos investimentos necess\u00e1rios para atingir a movimenta\u00e7\u00e3o esperada para o projeto;
\n5.1.4. motivar adequadamente a ado\u00e7\u00e3o do mesmo valor da parcela fixa por m2 para os Portos de Santar\u00e9m e Porto de Vila do Conde, apesar de os valores constantes das respectivas Tabelas Tarif\u00e1rias serem distintos;
\n5.1.5. incluir cl\u00e1usula disciplinando o reajuste dos valores do contrato;
\n5.1.6. avaliar a estipula\u00e7\u00e3o percentual de garantia de execu\u00e7\u00e3o do contrato, haja vista a incerteza que permeia o novo modelo de neg\u00f3cio; e
\n5.1.7. motivar adequadamente a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado no certame para a empresas que operam no Porto de Itaituba;
\n5.2. determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas que acompanhe os desdobramentos da presente decis\u00e3o;
\n5.3. esclarecer que presente decis\u00e3o n\u00e3o suprime a an\u00e1lise a ser realizada pela Ag\u00eancia com fulcro no art. 28-A<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 7\/2016<\/a>; e
\n5.4. cientificar a Companhia Docas do Par\u00e1 acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 10\/11\/2022 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n