AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 599-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.018273\/2022-18
\n2. Interessados: Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil – CECAF\u00c9; Comexim Ltda. e Gadu Log\u00edstica Ltda.
\n3. Relator: Alexandre Lopes
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – SFC
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de den\u00fancia com pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil – CECAF\u00c9, representando a sua associada Comexim Ltda., em face da empresa Gadu Log\u00edstica Ltda., agente intermedi\u00e1rio de transporte mar\u00edtimo,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 532, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. conhecer da den\u00fancia formulada com pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil – CECAF\u00c9, por meio do documento SEI n\u00ba 1748003 e documenta\u00e7\u00e3o anexa, atuando em nome de sua associada Comexim Ltda., em desfavor da empresa Gadu Log\u00edstica Ltda., para cancelar a cobran\u00e7a de boleto n\u00ba 220502, ou qualquer outro que venha a substitui-lo, com vencimento em 30\/09\/2022, emitido ou a ser emitido pela Notificada, no valor de R$ 33.813,30 (trinta e tr\u00eas mil, oitocentos e trezes reais e trinta centavos), e determinar que a denunciada se abstenha de efetuar qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria;
\n5.2. no m\u00e9rito, indeferir o pedido formulado para a aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar, posto que afastado o pressuposto da “fuma\u00e7a do bom direito”, uma vez que, sem o devido esclarecimento dos fatos que efetivamente ensejaram a cobran\u00e7a objeto de disputa no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 base segura o suficiente para o deferimento do pleito em sede cautelar, eis que presente a possibilidade de perigo de dano reverso;
\n5.3. restituir os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC com vistas \u00e0 continuidade da an\u00e1lise terminativa de m\u00e9rito acerca da den\u00fancia formulada pela CECAF\u00c9, assim que poss\u00edvel;
\n5.4. determinar \u00e0 Ouvidoria da ANTAQ que efetue o registro da den\u00fancia (SEI n\u00ba 1748003) no sistema Ouvidor; e
\n5.5. cientificar as partes interessadas acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 10\/11\/2022 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n