AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 30 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.002807\/2011-21.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ, CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0001-28, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 371\u00aa reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de\u00a0Janeiro \u2013 CDRJ, diante da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o\u00a0recorrida, mantendo-se os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.798-ANTAQ<\/a>, de 9 de dezembro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n