Ementa de Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
AN\u00c1LISE DE EVTEA RELATIVO A PEDIDO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONJUGADA COM PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO POR EVENTO PRET\u00c9RITO. DECIS\u00c3O FAVOR\u00c1VEL \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O DO PLEITO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL E CONTR\u00c1RIA AO PLEITO DE REEQUIL\u00cdBRIO POR EVENTO PRET\u00c9RITO EM DESFAVOR DA ARRENDAT\u00c1RIA, ADMITINDO, EM CONTR\u00c1RIO, QUE TAL EVENTO AFIGURA-SE COMO DESEQUILIBRADOR DA EQUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DO CONTRATO EM DESFAVOR DA UNI\u00c3O. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO PODER CONCEDENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 PERTIN\u00caNCIA DE RETIRAR A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O DE IPTU DO CONTRATO PRORROGADO, MANTENDO A COER\u00caNCIA COM O QUE VEM SENDO ADMITIDO PARA OS NOVOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS. DECLARA\u00c7\u00c3O DE QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE ADIMPLENTE PERANTE A ANTAQ, DADA A INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS EM ABERTO E EM CONFORMIDADE EM RELA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E TAMB\u00c9M PERANTE AS NORMAS DESTA AG\u00caNCIA REGULADORA.<\/p>\n
Data da Reuni\u00e3o: 10\/11\/2022 – Telepresencial. (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 532
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 594-2022<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n