AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 615-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.005051\/2022-35
\n2. Interessado: Prefeitura Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP e Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi.
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do interesse manifestado pela Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP acerca da cess\u00e3o de im\u00f3vel localizado na Av. Dr. Altino Arantes, n\u00ba 410, S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP, constante do patrim\u00f4nio da Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDS,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 533, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. arquivar, por perda de objeto, o pleito apresentado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo para autoriza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de im\u00f3vel localizado na Av. Dr. Altino Arantes, n\u00ba 410, S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP, cuja matr\u00edcula de propriedade encontra-se em nome da Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS; e
\n5.2. cientificar o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo e a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 21 a 23\/11\/2022 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n