AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 31 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002234\/2014-99.
\nParte: TERLOGS TERMINAL MAR\u00cdTIMO LTDA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de solicita\u00e7\u00e3o formulada pela empresa TERLOGS\u00a0TERMINAL MAR\u00cdTIMO LTDA., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.814.657\/0001-43,\u00a0requerendo a ades\u00e3o do projeto \u201cAumento da Capacidade de Recebimento,\u00a0Armazenamento e Expedi\u00e7\u00e3o de Gr\u00e3os\u201d, ao Regime Especial de Incentivos para o\u00a0Desenvolvimento da Infraestrutura \u2013 REIDI.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski votou favoravelmente ao pleito da interessada, por entender\u00a0que a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria n\u00e3o veda a possibilidade de ades\u00e3o ao REIDI do\u00a0empreendimento portu\u00e1rio em quest\u00e3o, localizado na retro\u00e1rea do porto organizado de\u00a0S\u00e3o Francisco do Sul.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou, na \u00edntegra, o voto do Diretor, Relator, Fernando\u00a0Fonseca.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67, da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso\u00a0no voto-relator, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015, o Diretor,\u00a0Relator, Fernando Fonseca votou:\u00a0\u201ca) Pela n\u00e3o elegibilidade ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da\u00a0lnfraestrutura (REIDI), do projeto AUMENTO DA CAPACIDADE DE RECEBIMENTO,\u00a0ARMAZENAMENTO E EXPEDI\u00c7\u00c3O DE GR\u00c3OS, de proced\u00eancia da empresa TERLOGS\u00a0TERMINAL MAR\u00cdTIMO LTDA., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.814.657\/0001-43, que\u00a0compreende investimentos voltados ao aumento da capacidade de armazenagem e\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de gran\u00e9is vegetais, da unidade da empresa em S\u00e3o Francisco do Sul,\u00a0destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do porto de S\u00e3o Francisco do Sul, SC; b) Por determinar\u00a0o encaminhamento dos autos \u00e0 Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u00a0(SEP\/PR), a quem cabe deliberar sobre o pleito analisado por esta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito de\u00a0suas compet\u00eancias legais e regulamentares, para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos em\u00a0observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o art. 6\u00ba<\/a>\u00a0da Portaria n\u00ba\u00a0124-SEP\/PR<\/a>, de 29\/08\/2013; c) Por\u00a0enfatizar junto \u00e0 SEP\/PR que esse pleito se enquadra na situa\u00e7\u00e3o que motivou a\u00a0solicita\u00e7\u00e3o, nos termos do Of\u00edcio n\u00ba 216\/2015-DG, de 20\/02\/2015, de reforma da restri\u00e7\u00e3o\u00a0estabelecida na Portaria n\u00ba\u00a0124-SEP\/PR<\/a>, de 2013, no sentido de estender a possibilidade\u00a0de ades\u00e3o ao REIDI a empreendimentos de empresas n\u00e3o detentoras de outorgas de\u00a0concess\u00e3o, arrendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com projetos de investimentos voltados\u00a0\u00e0 melhoria da din\u00e2mica da atividade portu\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n