AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 618-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.013367\/2022-09
\n2. Interessado: Prefeitura Municipal de Santar\u00e9m
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi
\n4. Unidade T\u00e9cnica – Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Prefeitura Municipal de Santar\u00e9m com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, com fulcro no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 533, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio solicitado pela Prefeitura Municipal de Santar\u00e9m, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.182.233\/0001-76, referente ao Terminal Hidrovi\u00e1rio de Passageiros e Cargas de Santar\u00e9m, localizado na Avenida Amazonas, trecho compreendido pelas Ruas Dom Jo\u00e3o VI e Clim\u00e9rio de Mendon\u00e7a, Bairro da Prainha, Santar\u00e9m\/PA, com fulcro no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 13\/2016<\/a>;
\n5.2. encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG, para que, em conjunto com a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, promova uma acurada an\u00e1lise, em processo administrativo apartado, acerca das quest\u00f5es trazidas aos autos por interm\u00e9dio das Peti\u00e7\u00f5es SEI n\u00ba 1743913 e SEI n\u00ba 1774739 que apontam poss\u00edveis riscos \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o decorrentes das atividades que envolvem o Terminal Hidrovi\u00e1rios de Passageiros e Cargas de Santar\u00e9m;
\n5.3. ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, em especial a Marinha do Brasil, o Poder P\u00fablico Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; e
\n5.4. cientificar a Prefeitura de Santar\u00e9m e a Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Par\u00e1 – CPH acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 21 a 23\/11\/2022 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n