AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 622-2022-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.014760\/2022-10
\n2. Interessado: Empresa de Revitaliza\u00e7\u00e3o do Porto de Manaus S.A.
\n3. Relator: Alexandre Lopes
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da comunica\u00e7\u00e3o acerca da realoca\u00e7\u00e3o de 100 metros restantes do Cais das Torres, localizado no Porto Organizado de Manaus,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 533, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. reconhecer a possibilidade de realoca\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos do Cais das Torres, localizado no Porto Organizado de Manaus, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial;
\n5.2. declarar que a presente decis\u00e3o n\u00e3o elide a necessidade de licen\u00e7as cab\u00edveis para realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, nem a anu\u00eancia das Autoridades Mar\u00edtima e Portu\u00e1ria, bem como o atendimento de demais requisitos normativos, a exemplo dos seguros necess\u00e1rios;
\n5.3. declarar que Arrendat\u00e1ria deve se assegurar de n\u00e3o alterar unilateralmente a \u00e1rea do Contrato de Arrendamento n\u00ba 02\/2001, recompondo a configura\u00e7\u00e3o do cais;
\n5.4. determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC que instaure procedimento para apurar as condutas da Arrendat\u00e1ria (comissivas ou omissivas) que possam ter dado causa ao evento, al\u00e9m das cautelas adotadas para prevenir acidentes e assegurar a regularidade e continuidade dos servi\u00e7os; e
\n5.5. cientificar a Empresa de Revitaliza\u00e7\u00e3o do Porto de Manaus – ERPM acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 21\/11 a 23\/11\/2022 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi e Alexandre Ribeiro Lopes (Relator).
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n