AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 32 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002042\/2014-82.
\nParte: COMTROL COM\u00c9RCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento visando a obten\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, na modalidade de Terminal de Uso\u00a0Privado – TUP, formulado pela empresa Comtrol Com\u00e9rcio e Transporte de Cargas Ltda.,\u00a0inscrita no CNPJ n\u00ba 40.293.573\/0001-75, contra decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia\u00a0de Outorgas \u2013 SOG, desta Ag\u00eancia, ante a sua inabilita\u00e7\u00e3o no An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 20\/2014.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Comtrol Com\u00e9rcio e\u00a0Transporte de Cargas Ltda., dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe\u00a0provimento parcial, concedendo-lhe o prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias, a contar da\u00a0data da ci\u00eancia da presente decis\u00e3o, para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o\u00a0complementar, ou seja, a garantia de proposta. Transcorrido o prazo fixado sem que a\u00a0empresa recorrente tenha apresentado a garantia de proposta, dever\u00e1 operar-se o\u00a0tr\u00e2nsito em julgado administrativo acerca de sua inabilita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do procedimento\u00a0em quest\u00e3o, devendo os autos ser arquivados.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor,\u00a0Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe, Carolina Lages Echeverria e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 27 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n